Processo Nº 0000632-43.2012.8.25.0031 - Inventário | Tribunal de Justiça - Sergipe

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INVENTÁRIO PROC.: 201269000626 NÚMERO ÚNICO: 0000632-43.2012.8.25.0031 INVENTARIANTE : JOSÉ WILSON DE FREITAS SANTOS ADV. : JOSE DANILO VALENÇA BARROS - OAB: 6740-SE INVENTARIADO : JOSÉ CARLOS DE FREITAS HERDEIRO : CARLA DE FREITAS SDANTOS ADV. : JOSE DANILO VALENÇA BARROS - OAB: 6740-SE ADV. : OSCAR FILGUEIRA NETO - OAB: 11806-SE HERDEIRO : JOSÉ EDILSON DE FREITAS SANTOS ADV. : JOSE DANILO VALENÇA BARROS - OAB: 6740-SE ADV. : MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS - OAB: 13253-SE HERDEIRO : MARIA VALDINEIDE FREITAS ADV. : JOSE DANILO VALENÇA BARROS - OAB: 6740-SE

SENTENÇA....:

DECISÃO

CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ DANILO VALENÇA BARROS, ADVOGADO DATIVO QUE ATUOU NOS PRESENTES AUTOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONCERNENTES À SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO DA PARTE REQUERENTE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29 DE OUTUBRO DE 2012 A 29 DE MARÇO DE 2021. É O SUCINTO

RELATÓRIO.

DECIDO. DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA O JUIZ SE PRONUNCIAR OU, AINDA, CORRIGIR ERRO MATERIAL. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA OMISSÃO NA

DECISÃO

EMBARGADA. COM EFEITO, CONFORME SE OBSERVA ÀS FLS. 291, FOI EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE: CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO, OS QUAIS ARBITRO EM FAVOR DO ADVOGADO DR. JOSÉ DANILO VALENÇA BARROS OAB/SE 6740, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DESTARTE, VERIFICA-SE QUE HOUVE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR ACERCA DA MATÉRIA APONTADA COMO OMISSA, SENDO, PORTANTO, INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO SANÁVEL NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, POR INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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0000632-43.2012.8.25.0031

Suporte

Legal

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