0000940-07.2021.8.25.0050

DESPACHO

Inexistindo elementos para caracterizar a absolvição sumária (art. 397 do CPP), designo audiência de instrução para o dia 11/11/2021, às 11h10min, a ser realizada pela plataforma Zoom, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa do réu, bem como promovida a qualificação e o interrogatório deste último. Intimem-se o(s) réu(s) e as testemunhas arroladas para acesso à plataforma no dia e horário agendados.

Para isso, devem ter acesso à internet que suporte a realização do ato e devem se comprometer a garantir as regras de distanciamento e segurança sanitária. Nesse caso, devem assim comunicar ao Executor de Mandados no momento da intimação, informando seu número de telefone. Ficam cientes de que devem comparecer ao fórum aquelas pessoas que não puderem participar do ato à distância, através da plataforma Zoom.

Seguem abaixo as informações do link de acesso à sala de reunião criada para esse fim: Link da reunião: https://us02web.zoom.us/j/2199981276?pwd=RHo4MDdyQTIvK2lNU2JtdW9FYzFrdz09 Ressalte-se que, embora a audiência na modalidade virtual ocorra com os personagens em ambientes diversos, o ato continua a ser solene e importante para o andamento do processo. Assim, solicitamos o respeito e a dedicação necessária à realização do ato, de modo que as pessoas estejam voltadas à sua realização com vestes adequadas e sem fazer outras atividades simultaneamente, como dirigir veículos, realizar afazeres domésticos e outras atividades em ambientes estranhos ao ato, como consultórios médicos e outras instituições.

Para a entrada no fórum, deverão se submeter às regras de segurança sanitária publicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Caso as testemunhas não possam realizar o ato à distância e residam em outras Comarcas, deverá ser expedida carta precatória para ser realizada a sua oitiva, com exceção se este(s) estiver(em) preso(s) no sistema carcerário deste Estado, sendo realizada a sua requisição via SCPv, conforme prática cartorária de praxe.

Designo o dia 11/11/2021 às 11h:10min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

DECISÃO

1. A denúncia preenche as formalidades do artigo 41 do CPP, não se registrando a incidência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 395 do CPP. Existe suspeita razoável e fundada quanto à correspondência entre o(s) delito(s) imputado(s) na denúncia e a(s) conduta(s) típica(s) do(a) agente(s) retratada(s) no inquérito policial. Em assim sendo, recebo a denúncia em todos os seus termos.

2. Cite-se(m)-se o(a)(s) réu(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme redação do art. 396 do CPP.

3. Decorrido o prazo sem defesa, fica nomeado(a) independentemente de novo despacho, Bel. Sergio Gomes Moraes OAB/SE nº 9.369, como advogado(a) dativo(a), com ônus para o Estado de Sergipe, uma vez que não há defensor público com assento neste juízo, devendo o mesmo ser intimado, nos termos da Portaria nº 01/16, para informar sobre aceitação do múnus e consequente apresentação da resposta à acusação.

4. Caso sejam arguidas preliminares ou juntados documentos, sigam os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

5. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe requisitando o envio dos antecedentes criminais do(s) acusado(s), no prazo de 20 (vinte) dias.

6. Certifique, a escrivania, acerca da existência de outros processos criminais, em andamento ou julgados, em desfavor do(s) réu(s).

7. Defiro a cota promotorial de fl.

50.

Cumpra-se conforme requerido.