0001113-68.2023.8.25.0015

EDITAL DE INTERDIÇÃO (3ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202362001149 NÚMERO ÚNICO: 0001113-68.2023.8.25.0015 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: MARIA VERA LÚCIA DE JESUS SANTOS INTERDITANDO: MANOEL AVELINO DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NÃO INFORMADA, RG Nº 169.986 SSP/SE, CPF Nº 653.***.***-00, RESIDENTE E DOMICILIADO NO POVOADO MIRANDA, RUA DA FRENTE, S/N, CAPELA/SE, CEP: 49070-000 FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR

SENTENÇA

DESTE JUÍZO, DATADA DE 18/09/2025, FOI O INTERDITANDO ACIMA QUALIFICADO, DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, TENDO A INTERDIÇÃO SIDO CAUSADA DOENÇA DE ALZHEIMER (CID NÃO CONSTA NO LAUDO)., SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A SRA MARIA VERA LUCIA DE JESUS SANTOS, BRASILEIRA, MAIOR E CAPAZ, SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DO RG N.º 3168919-1- 2ª VIA - SSP/SE E DO CPF N.º 046.***.***-60, RESIDENTE E DOMICILIADA NO POVOADO MIRANDA, RUA DA FRENTE, S/N, CAPELA/SE, CEP: 49070-000, LIMITANDO-SE A CURATELA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELO INTERDITANDO, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA.

EU, LUCIO ANDERSON SANTOS, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. CAPELA/SE, 13 DE MARÇO DE 2026. ICARO TAVARES CARDOSO DE OLIVEIRA BEZERRA, Juiz de Direito.

EDITAL DE INTERDIÇÃO (1ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202362001149 NÚMERO ÚNICO: 0001113-68.2023.8.25.0015 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: MARIA VERA LÚCIA DE JESUS SANTOS. INTERDITANDO: MANOEL AVELINO DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NÃO INFORMADA, RG Nº 169.986 SSP/SE, CPF Nº 653.***.***-00, RESIDENTE E DOMICILIADO NO POVOADO MIRANDA, RUA DA FRENTE, S/N, CAPELA/SE, CEP: 49070-000 FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR

SENTENÇA

DESTE JUÍZO, DATADA DE 18/9/2025, FOI O INTERDITANDO ACIMA QUALIFICADO, DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,TENDO A INTERDIÇÃO SIDO CAUSADA DOENÇA DE ALZHEIMER (CID NÃO CONSTA NO LAUDO), SENDO-LHE NOMEADOR CURADOR A SRA MARIA VERA LUCIA DE JESUS SANTOS, BRASILEIRA, MAIOR E CAPAZ, SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DO RG N.º 3168919-1- 2ª VIA - SSP/SE E DO CPF N.º 046.***.***-60, RESIDENTE E DOMICILIADA NO POVOADO MIRANDA, RUA DA FRENTE, S/N, CAPELA/SE, CEP: 49070-000, LIMITANDO-SE A CURATELA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELO INTERDITANDO, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA.

EU, LUCIO ANDERSON SANTOS, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. CAPELA/SE, 13 DE MARÇO DE 2026. ICARO TAVARES CARDOSO DE OLIVEIRA BEZERRA, Juiz de Direito.

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202362001149 NÚMERO ÚNICO: 0001113-68.2023.8.25.0015 REQUERENTE : MARIA VERA LÚCIA DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : MANOEL AVELINO DOS SANTOS ADV. : DÉBORA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 11824-SE

SENTENÇA....: ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CPC, AO PASSO QUE JULGO PROCEDENTEA PRESENTE DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 1767, I, DO CC E DECRETO A INTERDIÇÃO DE MANOEL AVELINO DOS SANTOS PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE COMOCURADOR MARIA VERA LÚCIA DE JESUS SANTOS, DETERMINANDO QUE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL SEJAM SUBMETIDOS À CURADORA NOMEADA, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO.

INTIME-SE A CURADORA PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, COM INTERVALO DE DEZ DIAS. INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, A

SENTENÇA

TEM EFEITOS IMEDIATOS (ART. 1.012, VI, DO CPC/15). CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DA CAUSÍDICA, DÉBORA SANTOS OLIVEIRA, OAB/SE 1.824, NOMEADA EM 03/08/2025 PARA ATUAR NO PROCESSO COMO DEFENSORA DATIVA DO INTERDITANDO.