0001175-43.2025.8.25.0014

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202564001177 NÚMERO ÚNICO: 0001175-43.2025.8.25.0014 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ISAC DOS SANTOS ALVES VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: [...] OBSERVANDO, PORTANTO, ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DAS MEDIDAS PLEITEADAS, CONHEÇO DO REQUERIMENTO E DETERMINO, COM FULCRO NO 22, III, “A”, “B” E “C” DA LEI 11.340/2006:

1) A PROIBIÇÃO DO REPRESENTADO ISAAC DOS SANTOS SILVA DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA AMANDA SILVA FERRO, OBSERVANDO O LIMITE MÍNIMO DE 200M DE DISTÂNCIA ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMA;

2) A PROIBIÇÃO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM A OFENDIDA E COM FAMILIARES DESTAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;

3) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR QUAISQUER LOCAIS OU ESTABELECIMENTOS DE FREQUÊNCIA HABITUAL DA VÍTIMA OU DE QUAISQUER DAS PESSOAS INDICADAS NO ITEM ANTERIOR, TAIS COMO RESIDÊNCIA DE FAMILIARES, LOCAIS DE TRABALHO, ENTRE OUTROS, DEVENDO DELES MANTER A MESMA DISTÂNCIA ACIMA INDICADA, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. A FIM CUMPRIR ÀS DISPOSIÇÕES SUPRAMENCIONADAS, DEVERÁ, O REQUERIDO AFASTAR-SE IMEDIATAMENTE DA RESIDÊNCIA, CASO JÁ NÃO O TENHA FEITO, ONDE DEVERÁ PERMANECER APENAS AS VÍTIMAS E SEUS FAMILIARES, PASSANDO O REPRESENTADO A RESIDIR EM OUTRO LOCAL QUE RESPEITE A DISTÂNCIA MENCIONADA NO ITEM

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