0002175-36.2021.8.25.0041

1 – Defiro a gratuidade judiciária nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.478/68. 2 – Providencie a Secretaria a alteração processual no SCP para “segredo de justiça”, uma vez que a demanda se amolda nas hipóteses do art. 189 do CPC, devendo permanecer doravante o direito de consulta e de obter certidões restrito às partes e seus procuradores. 3 – Ante a prova documental acostada, fixo os alimentos provisórios na quantia equivalente a 15% dos rendimentos do réu em favor do menor, em uma conta informada pela parte autora ou a ser aberta no BANESE por determinação deste Juízo. 4 – Oficie-se à fonte pagadora indicada na inicial para que efetue os descontos mensais relativos à pensão alimentícia do menor, devendo também informar a este Juízo, até a data da audiência, sobre os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no artigo 22 da Lei 5.478/68. 5 – Designo o dia 13/10/2021, às 11:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade de videoconferência ou mista (que se realiza com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras).

Advirta(m)-se a(s) parte(s), no momento da sua citação/intimação, que, caso desejem ou seja necessário, poderão acessar a audiência acima aprazada por meio do link que será disponibilizado pelo cartório desta Vara nos autos do processo. Todavia, caso não possuam acesso à internet ou dispositivo de acesso ao link com convite para ingresso na sala virtual, as mesmas poderão comparecer presencialmente no dia e horário acima designados no fórum local.

Desde já, promova, a Secretaria, a realização das medidas necessárias para a realização da audiência por videoconferência, com a disponibilização do link pertinente. 6 – Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, por oficial de justiça, observando que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

A citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. 7 –

Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado (PC). 8 – Ressalte-se ao autor e réu que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (PC). 9 –