0002369-97.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555500761 NÚMERO ÚNICO: 0002369-97.2025.8.25.0040 AUTOR : . (J.R.D.S.) ADV. : JOSÉ TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 13516-SE RÉU : . (B.B.) ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE

SENTENÇA....:

III.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA:

1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEU ORIGEM ÀS COBRANÇAS DE ANUIDADE, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS A ESTE TÍTULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADOS A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME APORTADA NO CORPO DESSA

SENTENÇA.

3. CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA

SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO APUT, DA . CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PROCEDA A SECRETARIA COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555500761 NÚMERO ÚNICO: 0002369-97.2025.8.25.0040 AUTOR : . (J.R.D.S.) ADV. : JOSÉ TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 13516-SE RÉU : . (B.B.)

DECISÃO....:

DECISÃO

JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ATRAVÉS DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS NÃO AUTORIZADAS EM FACE DE BANCO BRADESCO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, ARGUMENTANDO EM SÍNTESE QUE FOI SURPREENDIDO COM O DESCONTO “ANUIDADE DE CARTÃO” O QUAL NÃO RECONHECE POIS NÃO CONTRATOU E/OU AUTORIZOU A REFERIDA COBRANÇA. DIANTE DISSO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, REQUER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A COBRANÇA “ANUIDADE DE CARTÃO” EM SEU BENEFÍCIO JUNTOU DOCUMENTO DE FLS.

19. OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVEM SER RELEVANTES E APOIADOS EM PROVA IDÔNEA. CONTUDO, TAL PRESSUPOSTO NÃO É O BASTANTE. É NECESSÁRIO QUE AO MESMO SE CONJUGUE A URGÊNCIA, O FUNDADO RECEIO COM AMPARO EM DADOS OBJETIVOS, DE QUE A PREVISÍVEL DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO CAUSE AO DEMANDANTE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; OU, ALTERNATIVAMENTE, DE QUE FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA.

ASSIM, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TERIA COMO REQUISITO GENÉRICO A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, OU SEJA, A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, E COMO REQUISITO ESPECÍFICO TEM-SE O PERICULUM IN MORA OU, ALTERNATIVAMENTE, O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA POR PARTE DO RÉU. O PERICULUM IN MORA CONSISTE, CONFORME O ART. 300, CAPUT DO CPC, NO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR.

EM OUTRAS PALAVRAS, SE A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO FOR SATISFEITA DE IMEDIATO, IMPLICARÁ A INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCEDIDO NO FINAL DA DEMANDA. IN CASU, EMBORA SE TRATE DE UMA SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA, A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESSA COBRANÇA VEM SENDO REALIZADA A MAIS DE 60 MESES, DESDE O SURGIMENTO DO DESCONTO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ASSIM, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA O QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.