0003045-02.2024.8.25.0001

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412000980 NÚMERO ÚNICO: 0003045-02.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO : BIANCA SOUZA LEAL ADV. : GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS - OAB: 7907-SE

SENTENÇA....: O EXEQUENTE REQUEREU A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SOB A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO(S) DÉBITO(S), INCLUSIVE ACOSTANDO O(S) DOCUMENTO(S) COMPROBATÓRIO(S), CONFORME SE AVISTA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS RETRO. ASSIM, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC. (...)

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412000980 NÚMERO ÚNICO: 0003045-02.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO : BIANCA SOUZA LEAL ADV. : GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS - OAB: 7907-SE

DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE, TENDO EM VISTA QUE O FEITO EXECUTIVO NÃO PODE SE ETERNIZAR EM INÚMERAS CONCESSÕES DE PRAZO SEM QUALQUER PERSPECTIVA DE QUE A MEDIDA PLEITEADA SERÁ APTA AO FIM PERSEGUIDO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DILIGENCIE O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, CONFORME O CASO.

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DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO EXPEDIDA EM 18/09/2025 E O COMPROVANTE JUNTADO EM 01/10/2024, INTIME-SE O EXEQUENTE POR MEIO DO PROCURADOR-GERAL, SENDO A COMUNICAÇÃO FORMALIZADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APROVEITANDO A OPORTUNIDADE PARA SE PRONUNCIAR TAMBÉM SOBRE A PETIÇÃO ACOSTADA EM 25/09/2024.

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DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO JUNTADA EM 27/06/2025 (P. 86). POR CONSEGUINTE, CONCEDO AO EXEQUENTE A DILAÇÃO DO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INTIME-SE. DECORRIDO ESSE PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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DECISÃO....: DEFIRO O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO JUNTADA EM 15/04/2025 (P. 77). POR CONSEGUINTE, CONCEDO AO EXEQUENTE A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 15(QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INTIME-SE. DECORRIDO ESSE PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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DECISÃO/DESPACHO....: A PARTE EXECUTADA, EM 16/09/2024, COMUNICOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DESTA EXECUÇÃO POR INTERMÉDIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. REQUER, POR ISSO, A EXTINÇÃO DO FEITO. SENDO ASSIM, DETERMINO QUE SE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA, POR MEIO DE ALVARÁ ELETRÔNICO NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA, EM FAVOR DO EXEQUENTE, DA QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE. NO ENTANTO, POR CAUTELA, ANTES DE SE DELIBERAR ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO, CUMPRIDA A DILIGÊNCIA DETERMINADA ACIMA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.