0003083-33.2024.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 65816/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401159064 NÚMERO ÚNICO: 0003083-33.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450000705 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - FLORISVAL MARIANO DA SILVA ADVOGADO - RODRIGO DOS SANTOS GOES - OAB: 7028/SE RECORRIDO - INSS

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECORRENTE/AUTOR. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DO INSS NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TESE JURÍDICA FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1053 STJ.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

SENTENÇA

ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, EM 21/08/2024, PELO RECORRENTE/RECLAMANTE EM FACE DA

SENTENÇA

CUJO

DISPOSITIVO

TRANSCREVO A SEGUIR: ANTE O EXPOSTO E SEM MAIORES DELONGAS, INDEFIRO A INICIAL, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 321 C/C O ART. 330, INCISO IV, TODOS DO CPC, E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 485, I, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.. DEFENDEU, EM SUMA, QUE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, REQUERENDO, AO FINAL, A DESCONSTITUIÇÃO DA

SENTENÇA

E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONTRARRAZÕES ANEXADAS AOS AUTOS DE ORIGEM EM 10/10/2024.3. NA DEMANDA DE ORIGEM, O RECORRENTE/AUTOR ALEGOU PERCEBIA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA, PORÉM, APÓS PERÍCIA MÉDICA REVISIONAL, AQUELE FOI CESSADO, SOB O ARGUMENTO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AUTORAL SENDO ESSE O MOTIVO DO SEU INCONFORMISMO. EM TAL CENÁRIO, DE LOGO, OBSERVA-SE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E, POR SUA VEZ, DESTA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM DEBATE.

EXPLICO.

4. COMO É SABIDO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (ART. 109, I). POR SUA VEZ, TEM-SE QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ESTABELECE SOMENTE PELO VALOR DA CAUSA, DEVENDO, TAMBÉM, NA SUA FIXAÇÃO, SER OBSERVADO O ROL DE LEGITIMADOS ESTABELECIDOS PELO INCISO I, DO ART. 5º, LEI N. 12.153/09, NO QUAL NÃO SE INCLUI A UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS, IN VERBIS: ART. 5º PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: I  COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; II  COMO RÉUS, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS.5.

ASSIM, COMO SE OBSERVA, DIANTE DO DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO SUPRA COLACIONADO, A UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS NÃO ESTÃO INCLUÍDAS COMO PARTE LEGITIMADAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÕES QUE TRAMITEM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEJA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.6. NESSA LINHA, POR MEIO DO TEMA VINCULANTE N. 1053, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO TÊM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO EM QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FIGURE COMO PARTE..

POR OPORTUNO, CITO TRECHO DA

EMENTA

DO

ACÓRDÃO

CONDUTOR DE TAL PRECEDENTE: (...) O PRECEITO AUTORIZA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO SEGURADO, A DELEGAÇÃO LEGAL PARA QUE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSE DEMANDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DECIDIU-SE NO STJ, EM RELEVANTE PRECEDENTE SOBRE O TEMA: EM RAZÃO DO PRÓPRIO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, NÃO HÁ COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, NEM O JUÍZO ESTADUAL, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), PODE APLICAR, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, O RITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.259/2001. (RESP 661.482/PB, RELATOR P/ACÓRDÃO MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, DJE 5.2.2009).

8. O REFERIDO ART. 20 DA LEI 10.259/2001  QUE VEDA A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO JUÍZO ESTADUAL QUE ESTEJA NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA (CF, ART. 109, § 3º)  TAMBÉM PROÍBE, PELO DIÁLOGO ENTRE AS FONTES, A APLICAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS NO JUÍZO ESTADUAL QUE PROCESSE DEMANDAS ACIDENTÁRIAS (CF, ART. 109, I). COM ISSO SE EQUILIBRA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA COM AS NORMAS RELATIVAS AO PACTO FEDERATIVO, TANTO NAS DEMANDAS CONTRA O INSS EM QUE SE POSTULA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO NAS QUE DECORRAM DE ACIDENTE DE TRABALHO.

9. A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009) NÃO CONFLITA COM ESSE ENTENDIMENTO, POIS SEU ART. 2º ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE COMPETE A ESSES ÓRGÃOS PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DO PRECEITO SE EXTRAI QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NESSA COMPETÊNCIA AS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS.

10. HARMONICAMENTE, O ART. 5º, II, DA MESMA LEI DEFINE QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS.7. DESSE MODO, TEM-SE QUE CABE À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTAS PELO SEGURADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISANDO À OBTENÇÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.8.

DESSA FORMA, COMO O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INCOMPETENTE JULGAR OS LITÍGIOS QUE DIZEM RESPEITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA N. 1053 STJ, A

SENTENÇA

ORA RECORRIDA DEVE SER ANULADA, POR TRATAR A COMPETÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.9. ANTE O EXPOSTO, EM ATENÇÃO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA N. 1053 STJ, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, DE OFÍCIO, ANULO A

SENTENÇA

RECORRIDA, E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.10. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE

ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA

SENTENÇA

COMBATIDA, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.