0004635-75.2025.8.25.0034

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 202681000488 NÚMERO ÚNICO: 0004635-75.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (M.P.D.S.) REQUERIDO : . (A.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.A.V.)

DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE O PARECER MINISTERIAL DE PP. 796/799 E, POR CONSEGUINTE: A) DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA DA INFANTE HELENA DA SILVA VICENTE À SRA. ANDREZA MARIA DA SILVA SANTOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL; B) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE TERMO DE COMPROMISSO DE GUARDA, DEVENDO A GUARDIÃ SER ADVERTIDA DAS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 33 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

C) MANTENHO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DE ANDREA MARIA DA SILVA E JOSÉ ADRIANO VICENTE, JÁ ANTERIORMENTE DECRETADA NOS AUTOS; D) MANTENHO A VEDAÇÃO DE CONTATO DOS GENITORES COM A INFANTE, POR QUALQUER MEIO, SALVO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA; E) OFICIE-SE À SECRETARIA COMPETENTE DO ESTADO DE SERGIPE PARA INCLUSÃO DA GUARDIÃ NO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PROVISÓRIA, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS; F) DETERMINO AO CREAS, CRAS E CONSELHO TUTELAR DE RIACHUELO QUE REALIZEM ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DO NÚCLEO FAMILIAR, ENCAMINHANDO RELATÓRIOS MENSAIS PELO PRAZO INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS ACERCA: - DAS CONDIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO DA CRIANÇA; - DA HIGIENE E CUIDADOS PESSOAIS; - DA ADAPTAÇÃO FAMILIAR; - DA SITUAÇÃO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL; - DA FREQUÊNCIA E RENDIMENTO ESCOLAR; - DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES DE RISCO OU VULNERABILIDADE SUPERVENIENTES; G) DETERMINO QUE O CRAS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZEM, COM URGÊNCIA, AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DA SITUAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO NÚCLEO, ASSEGURANDO COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE CRIANÇAS RESIDENTES NO IMÓVEL, MORMENTE A INFANTA HELENA DA SILVA VICENTE, BEM COMO APOIO PARA A MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MORADIA E REPOUSO, ENCAMINHANDO RESPOSTA DAS MEDIDAS TOMADAS NO PRAZO 20 DIAS; H) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/10/2026 ÀS 09:00.

DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DE JOSÉ ADRIANO VICENTE, NO ENDEREÇO E CONTATO CONSTANTES DOS AUTOS, PARA SUA OITIVA, ADVERTINDO-O DE QUE O FEITO PROSSEGUIRÁ EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO; A INTIMAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL DE ANDREA MARIA DA SILVA; A INTIMAÇÃO DE ANDREZA MARIA DA SILVA SANTOS, NA QUALIDADE DE GUARDIÃ PROVISÓRIA E TERCEIRA INTERESSADA; A REALIZAÇÃO DE ESCUTA TÉCNICA DE HELENA, SOMENTE SE CONSIDERADA POSSÍVEL, ADEQUADA E NÃO PREJUDICIAL, DIANTE DE SUA IDADE E GRAU DE COMPREENSÃO E O COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DAS EQUIPES TÉCNICAS CREAS, CRAS E CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO.

EXPEÇAM-SE OS MANDADOS, OFÍCIOS E TERMO DE GUARDA NECESSÁRIOS. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA.

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 202681000488 NÚMERO ÚNICO: 0004635-75.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (M.P.D.S.) REQUERIDO : . (A.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.A.V.)

DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E: A) CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO A

DECISÃO

DE P. 706/707, ANTE O ERRO MATERIAL CONSTATADO; B) MANTENHO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES ANDREA MARIA DA SILVA E JOSÉ ADRIANO VICENTE, BEM COMO A VEDAÇÃO DE CONTATO COM AS CRIANÇAS, SALVO ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA;

C) RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO QUANTO ÀS CRIANÇAS GABRIEL E ISABELLA, DETERMINANDO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO E REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS À COMARCA DE MALHADOR/SE; D) REVOGO A GUARDA PROVISÓRIA DE HELENA DA SILVA VICENTE ANTERIORMENTE CONCEDIDA À SRA. ANNE HILLARY DOS SANTOS; E) DETERMINO, COM URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E

RELATÓRIO

CIRCUNSTANCIADO PELA REDE DE PROTEÇÃO DE RIACHUELO/SE, INCLUSIVE CONSELHO TUTELAR, CRAS/CREAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA RESIDÊNCIA DA SRA. ANDREZA MARIA DA SILVA, A FIM DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES REAIS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DA HELENA DA SILVA VICENTE, INCLUSIVE QUANTO À SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS, SAÚDE, ROTINA ESCOLAR E COMPOSIÇÃO FAMILIAR, ASER REALIZADO NO PRAZO DE 5 DIAS.

APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, VOLVAM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. INTIMEM-SE, OFICIE-SE COM URGÊNCIA.

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 202552101006 NÚMERO ÚNICO: 0004635-75.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (M.P.D.S.) REQUERIDO : . (A.M.D.S.) REQUERIDO : . (J.A.V.)

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES, NOS SEGUINTES TERMOS:

I. CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR GABRIEL DA SILVA VICENTE À SUA IRMÃ, SRA. SILVÂNIA DA SILVA;

II. CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR ISABELLA DA SILVA VICENTE À SUA IRMÃ, SRA. GRAZIELLE DA SILVA SANTOS;

III. CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR HELENA DA SILVA VICENTE À SUA IRMÃ, SRA. ANNE HILLARY DOS SANTOS.

IV. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS TERMOS DE GUARDA PROVISÓRIA, COM VALIDADE ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. AS GUARDIÃS DEVERÃO SER ADVERTIDAS DE QUE A GUARDA IMPLICA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL AOS MENORES, CONFERINDO-LHES O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33, ECA).

V. DETERMINO QUE AS GUARDIÃS PROCEDAM, DE IMEDIATO, À MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DOS INFANTES PARA UNIDADES DE ENSINO PRÓXIMAS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS, BEM COMO BUSQUEM O ATENDIMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO JUNTO À REDE PÚBLICA DE SEUS MUNICÍPIOS, CONFORME APONTADO NOS RELATÓRIOS TÉCNICOS.

VI. MANTENHO A PROIBIÇÃO DE CONTATO DOS MENORES COM OS GENITORES BIOLÓGICOS, SRA. ANDREA MARIA DA SILVA E SR. JOSÉ ADRIANO VICENTE, SEJA PESSOALMENTE OU POR MEIOS TELEMÁTICOS, VISANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS NESTE MOMENTO DE ADAPTAÇÃO, CONFORME JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE E RATIFICADO PELOS PARECERES TÉCNICOS. ADVIRTAM-SE AS GUARDIÃS QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA MEDIDA PODERÁ ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA GUARDA.

VII. OFICIE-SE À EQUIPE TÉCNICA DA CASA LAR ESPERANÇA COMUNICANDO A PRESENTE

DECISÃO

E AUTORIZANDO O DESACOLHIMENTO IMEDIATO.

VIII. OFICIE-SE AOS CREAS/CRAS DOS MUNICÍPIOS DE RESIDÊNCIA DAS GUARDIÃS (MALHADOR E RIACHUELO) PARA QUE INCLUAM AS FAMÍLIAS EM ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL E, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS, NO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PROVISÓRIA (LEI ESTADUAL Nº 9.618/2025), REMETENDO A ESTE JUÍZO RELATÓRIOS TRIMESTRAIS SOBRE A ADAPTAÇÃO.

IX. POR FIM, CERTIFIQUE A SECRETARIA SE HOUVE TRANSCURSO DE PRAZO DA DEFESA PELO ACIONADO JOSÉ ADRIANO VICENTE, BEM COMO SE TRANSCORREU O PRAZO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DA ACIONADA ANDREA MARIA DA SILVA; DEVENDO, NESTE CASO, PROCEDER-SE À INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL À LIDE DA REQUERIDA, PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS, NOS EXATOS TERMOS DA

DECISÃO

DE FL. 307. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ITABAIANA/SE,

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202552101006 NÚMERO ÚNICO: 0004635-75.2025.8.25.0034 AÇÃO: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR REQUERENTES: M.P.D.S. REQUERIDO: JOSÉ ADRIANO VICENTE, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO E PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ARTS.101, VII, E §§ 1ª E 2º, ECA) DE ACERCA DA SITUAÇÃO DOS INFANTES G.S.V(09 ANOS), I.S.V (08 ANOS) E H.S.V. (03 ANOS), EM FACE DE SEUS GENITORES A.

M. DA S., E JOSÉ ADRIANO VICENTE, ANTE A SITUAÇÃO DE RISCO IMPOSTA AOS PETIZES POR ABANDONO MATERIAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DOS INFANTES. FINALIDADE: RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO NO PRAZO ACIMA MENCIONADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE RÉ, COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA.

EU, JOSÉ MILTON SANTANA CARVALHO, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ITABAIANA/SE, 5 DE SETEMBRO DE 2025. TAIANE DANUSA GUSMÃO BARROSO SANDE, Juíza De Direito.