Intimação
D- Órgão
- Turma Recursal do Estado de Sergipe
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- ANTÔNIO FABIANO DE SOUZA, SÔNIA TELES DOS SANTOS
- Advogados
- VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 9057/SE), JESSICA NASCIMENTO ARAUJO (OAB 9002/SE)
Acordam os Juízes de Direito integrantes do Grupo III da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso inominado interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação esposada neste voto. Sem custas e honorários advocatícios pela parte requerida, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.