0006889-86.2026.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202621900301 NÚMERO ÚNICO: 0006889-86.2026.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (R.S.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU E DOU SEGUIMENTO AO FEITO, VEZ QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 397 DO CPP. CONSIDERANDO QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIAS DESTE 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA CAPITAL JÁ ESTÁ NO ANO DE 2027, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 90 DIAS. (...)