Sentença
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Civel de Lagarto
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
- Destinatários
- V. L. D. S., V. P. S.
- Advogado
- LAERTE PEREIRA FONSECA (OAB 6779/SE)
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202554002716 NÚMERO ÚNICO: 0010356-87.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (V.P.S.) ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : . (V.L.D.S.) INTERESSADO : . (S.E.S.) INTERESSADO : . (H.S.)
DECISÃO....: O PRESENTE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
PARA A COBRANÇA DE ALIMENTOS IMPAGOS OBEDECE AO RITO DO ARTIGO 528, §§3º E 7º, DO CPC. INTIMADO PESSOALMENTE, PARA SOLVER A DÍVIDA VENCIDA SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, O DEVEDOR QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE 04/05/2026. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, BEM COMO PELO PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA FORMA DO §1º DO ART. 528 DO CPC, EM 21/05/2026.
É O
RELATÓRIO.
DECIDO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADMITE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, NO SEU ARTIGO 5º, LXVII, SENDO TAL POSSIBILIDADE REGULAMENTADA PELO ARTIGO 528, §7º, DO CPC. NO CASO EM TELA, O EXECUTADO NÃO QUITOU A DÍVIDA EXEQUENDA NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA NÃO SANÁ-LA. ASSIM, NÃO HAVENDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, REPUTO INJUSTIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO DEVEDOR.
ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES OU ATÉ QUE SEJA SALDADA A DÍVIDA DE R$1.821,60 (MIL OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS). EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DEVEDOR DEVERÁ SER MANTIDO EM LOCAL SEPARADO DAQUELE DESTINADO AOS PRESOS COMUNS. HAVENDO PROVA DE PAGAMENTO OU ASSIM REQUERIDO PELO EXEQUENTE, EXPEÇA-SE DE IMEDIATO ALVARÁ DE SOLTURA, SEM NECESSIDADE DE NOVA