AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202455001001 NÚMERO ÚNICO: 0010959-97.2024.8.25.0040 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.C.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}
DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 202455001001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENSOR PÚBLICO: GEORGE SANTOS PEREIRA AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR EDNO ALDO RIBEIRO DE SANTANA, JUIZ DE DIREITO, FOI ABERTA A PRESENTE AUDIÊNCIA. FEITO O PREGÃO, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR.
LUCAS GABRIEL SANTOS LIMA, DO DEFENSOR PÚBLICO GEORGE SANTOS PEREIRA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO OS SENHORES UILSON REIS SANTANA FILHO E JOSÉ ALVES DOS ANJOS JUNIOR. AUSENTE AS VÍTIMAS A TESTEMUNHA JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS O RÉU. ABERTA A AUDIÊNCIA, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DO RÉU, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, CONFORME CERTIDÃO QUE CONSTA NA FL. 268, E A FALTA DE JUSTIFICATIVA, DECRETO A REVELIA DO RÉU JOSÉ CLEANTE DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP, PROSSEGUINDO-SE NOS DEMAIS TERMOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
ATO CONTÍNUO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS UILSON REIS SANTANA FILHO E JOSÉ ALVES DOS ANJOS JUNIOR. COM A PALAVRA O MP INSISTIU NA OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AUSENTES E REITERANDO O REQUERIMENTO DE FLS. 289. PELO MAGISTRADO FOI DITO QUE: DEFIRO O REQUERIMENTO DO MP. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/2026 ÀS 12H30MIN. ENTRETANTO, DEIXO DE DETERMINAR A CONDUÇÃO COERCITIVA DAS VÍTIMAS NESTE MOMENTO POR ENTENDER QUE LHES DEVE SER ASSEGURADO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA QUE PREVÊ O ARTIGO 27 DA LEI MARIA DA PENHA, ATÉ PARA QUE O ASSISTENTE JURÍDICO LHES INFORME DAS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO COMPARECER NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS, QUAIS SEJAM SER DETERMINADA A CONDUÇÃO COERCITIVA DAS VÍTIMAS, POIS NA VISÃO DESTE MAGISTRADO O INTERESSE PROCESSUAL NA BUSCA DA VERDADE REAL DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE PRIVADO DAS VÍTIMAS DE NÃO COMPARECER NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS.
ASSIM, COM O PROPÓSITO DE QUE AS VÍTIMAS RECEBAM EFETIVAMENTE ASSISTENCIA JURIDICA NOMEIO, O ADVOGADO GLEDSON FRAGA DORIA 12997/SE, O QUAL É CADASTRADO NA LISTA DE ADVOGADOS DATIVOS DESTA COMARCA E TAMBÉM POR SER RESIDENTE NESTA COMARCA DE LAGARTO E AINDA EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO, QUE ATUA NA DEFESA DO RÉU. INTIME-SE O ADVOGADO NOMEADO PARA QUE DIGA SE ACEITA O ENCARGO, NO PRAZO DE 05 DIAS E EM ACEITANDO, DEVERÁ MANTER CONTATO COM AS VÍTIMAS PARA ESCLARECER QUANTO A NECESSIDADE DE COMPARECER A AUDIÊNCIAS DESIGNADA, VISTO QUE SE AS VÍTIMAS NÃO O FIZER SERÁ DESIGNADA A CONDUÇÃO COERCITIVA DAS MESMAS, DEVENDO AINDA O ADVOGADO NOMEADO PARTICIPAR DE AUDIÊNCIAS.
COM A ACEITAÇÃO DO ASSISTENTE JURÍDICO, INTIME-SE AS VÍTIMAS PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. NO QUE SE REFERE A TESTEMUNHA JOSÉ LEONARDO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS REQUERIDAS PELO MP PARA A LOCALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO. NADA MAIS HAVENDO, FOI ENCERRADA A AUDIÊNCIA É LAVRADO ESTE TERMO, QUE LIDO E ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS ATOS REALIZADOS, FOI DADO CIÊNCIA PELAS PARTES. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24/09/2026 ÀS 12:30 H).
