0012371-47.2025.8.25.0034

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202553001105 NÚMERO ÚNICO: 0012371-47.2025.8.25.0034 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOAO HENRIQUE TAVARES PASSOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: DESSA FORMA, CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA OFENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI 11.340/06: A) PROIBIÇÃO DE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, JOÃO HENRIQUE TAVARES PASSOS, APROXIMAR-SE DAS OFENDIDAS, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS. B) ESSA PROIBIÇÃO ALCANÇA A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, O LOCAL DE TRABALHO, A VIA PÚBLICA OU INTERIOR DE PRÉDIOS PÚBLICO E PARTICULARES; C)PROIBIÇÃO DE JOÃO HENRIQUE TAVARES PASSOS, DE ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO D) PROIBIÇÃO DE JOÃO HENRIQUE TAVARES PASSOS, FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES QUE INCLUI A CASA DOS FAMILIARES DA VÍTIMA E LOCAL DE TRABALHO, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA; E) INSERÇÃO DO AGRESSOR JOÃO HENRIQUE TAVARES PASSOS, EM GRUPO REFLEXIVO, CUJO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DEVERÁ SER DESTINADO À COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.

INTIME-SE, PESSOALMENTE, O REPRESENTADO, A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ADVERTINDO-O QUE, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, IMPLICARÁ A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO ART. 20 E CONSTITUIRÁ CRIME, COM BASE NO 24 DA LEI 11.340/06. NOS TERMOS DO ART. 21 DA REFERIDA LEI, A OFENDIDA DEVE SER NOTIFICADA DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO AGRESSOR.

INTIME-SE A VÍTIMA DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PODENDO, AINDA, SER EFETIVADA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEL (ENUNCIADO 9 DO FONAVID), BEM COMO DO NÚMERO DO COPOM (79-99191-3829) E DA GUARDA MUNICIPAL (153), COMO TAMBÉM DA EXISTÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EDILENE MARIA DOS SANTOS (CRAM), CUJA UNIDADE PROPORCIONA O ATENDIMENTO E O ACOLHIMENTO NECESSÁRIOS À SUPERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA MULHER E O RESGATE DE SUA CIDADANIA, OFERECENDO ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL, DE FORMA GRATUITA.