0012373-31.2020.8.25.9010

Processo incluído na Sessão Virtual designada para o dia 23/04/2021, com início às 00:00 do dia 23/04/2021 e encerramento 5 dias úteis após o início, ou seja, dia 29/04/2021 às 23:59, em conformidade com o artigo 180-B da Emenda Regimental 004/2020. Os processos que tiverem, por haver previsão legal para tal, solicitação de sustentação oral, serão retirados da pauta da sessão virtual e reincluídos na primeira pauta desimpedida específica para processos de Videoconferência, conforme artigo 107-C da Resolução 7/2020. {Via Movimentação em Lote nº 202101211}