0016632-60.2025.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 56917/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500150745 NÚMERO ÚNICO: 0016632-60.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202320100915 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) DIST.

VINCULADO AO.: 202400337579 RECORRENTE - M.L.A.A........................ ADVOGADO - JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819/SE RECORRIDO - M.P.D.E.D.S..................................

EMENTA:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME EXAURIENTE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO (REVISÃO CRIMINAL) PROPOSTA CONTRA

SENTENÇA

PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.2. O REQUERENTE ALEGA QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, INVOCANDO OS INCISOS I E III DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP).3. O AUTOR OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODA A PROVA QUE AMPAROU O ÉDITO CONDENATÓRIO, DEVIDO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL, À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA E À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.4.

O PEDIDO FINAL É A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PARA A REAVALIAÇÃO EXAURIENTE DE FATOS E PROVAS JÁ EXAMINADOS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL.6. CONFIGURAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.7. O

ACÓRDÃO

VERGASTADO VIOLOU O TEXTO EXPRESSO DA LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU SE DESCOBRIU PROVA NOVA.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA SE BUSCAR O REEXAME EXAURIENTE DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.9. A