0017536-53.2020.8.25.0001

[...]Antes o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos no Pedido de Tutela Provisória de Urgênciaem Caráter Antecedente ajuizado por Zapelini Plásticos e Papéis Ltda. em face do Estado de Sergipe (processo nº 202011200503) , em razão do que condeno o demandado a proceder ao cancelamento dos protestos, apontamentos e inscrições em nome da autora que estejam vinculados ao AI nº 201610814, excluindo o respectivo crédito tributário.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado, em favor da autora, e, no mesmo montante, em favor do requerido, nos termos do art. 85 do NCPC, arcando cada um com os honorários dos seus respectivos patronos, ficando o Estado de Sergipe isento apenas do pagamento das custas processuais.

Com ou sem recurso voluntário, remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em respeito ao disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, com as cautelas e homenagens de estilo. P.R.I.[...]

[...]Aos vinte e dois (22) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 11:00 horas nesta cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, na sala das Audiências do Juízo de Direito, no Fórum Gumersindo Bessa, onde presente se achava o MM. Juiz de Direito Dr. Marcos de Oliveira Pinto, comigo Escrivã do Cartório do 28º Ofício, que esta subscreve, declarada aberta a audiência de instrução e julgamento via videoconferência e apregoadas as partes e respectivos advogados, ao pregão responderam: presente o requerente, representado pelo Sr.

Valmor Zapelini e acompanhado pelo seu advogado, Dr. Lucas Lopes da Rosa, OAB 48276/SC. Presente o Estado, presentado pelo seu procurador, Dr. Mauro Fernando dos Santos. Aberta a audiência foi proposta a conciliação sendo a mesma rejeitada. Iniciada a instrução foram colhidos os depoimentos de todas as testemunhas arroladas, com exceção de José Mario de Andrade, cujo depoimento foi dispensado pelas partes e acolhido pelo Juízo.

Os depoimentos colhidos seguem em arquivo de áudio e vídeo em anexos. Encerrada a instrução, passou-se a fase dos debates orais, tendo as partes reiterado suas manifestações já encartadas aos autos. Fica deferido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de substabelecimento pelo patrono da parte autora. Assim, pagas as custas processuais finais acaso devidas, venham os autos conclusos para julgamento.

Nada foi requerido. Nada mais havendo encerro o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, __________, Escrivã do Cartório Judicial digitei e subscrevo.[...]

Considerando a edição da Portaria Conjunta n. 24/2021, publicada no Diário da Justiça do dia 31.03.2021, prorrogando os termos da Portaria Conjunta n. 19/2021, com consequente prorrogação do trabalho integralmente remoto até o dia 02.05.2021 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, TRANSFORMO EM VIRTUAL a audiência já designada para ser realizada por videoconferência, mediante uso da plataforma virtual ZOOM Cloud Meetings, nos termos do disposto no §2º do art. 6º da Portaria Conjunta n° 19/2021 (GP-1 Normativa), do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Dessa forma, deverá ser providenciada a instalação do mencionado aplicativo em smartphone, tablet ou computador, e posterior acesso, na data e hora marcados, à sala virtual por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/5755464443?pwd=NUFOek9uS3Q5ZDVRWFFiYkZhNW9jQT09 Ressalto também ser de responsabilidade dos patronos o repasse, para as partes e testemunhas, do link de disponibilização da plataforma e o link de acesso à audiência.

Eventuais interrupções ou atrasos das partes e seus patronos, decorrentes da comunicação através da rede mundial de computadores, que impeça ou prejudique a participação das partes, patronos ou testemunhas nas audiências, serão toleradas pelo prazo máximo de 10 minutos, sob pena de remarcação da continuidade da assentada em outra data, a fim de se evitar prejuízo aos trabalhos da unidade jurisdicional.

Por fim, deve a Escrivania adotar as medidas pertinentes quanto às testemunhas que tenham tido suas intimações requeridas, bem como aquelas que tenham sido requisitadas, a fim de garantir suas respectivas participações na audiência anteriormente aprazada. {Via Movimentação em Lote nº 202100079}

[...]Aos vinte e três (25) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 08:30 horas nesta cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, na sala das Audiências do Juízo de Direito, no Fórum Gumersindo Bessa, onde presente se achava o MM. Juiz de Direito Dr. Marcos de Oliveira Pinto, comigo Escrivã do Cartório do 28º Ofício, que esta subscreve, declarada aberta a audiência de instrução e julgamento via videoconferênciae apregoadas as partes e respectivos advogados, ao pregão responderam: Presente o Estado, presentado pelo seu procurador, Dr.

Mauro Fernando dos Santos. Presentes as testemunhas Aluisio Alves de Souza, Marcelino Correia dos Santos e José Mario de Andrade. Ausentes a parte autora e as demais testemunhas arroladas. Pelo MM Juiz foi dito que em razão do período de pandemia que vivenciamos e o normativo do TJSE os atos presenciais ou mesmo mista estão suspensos, razão pela qual a presente audiência foi aprazada na modalidade telepresencial.

Todavia, não houve acesso à plataforma de videoconferência designada da parte autora e das testemunhas Luiz Geraldo e Alessandro Cruzetta, não se podendo atribuir a estes prejuízos pelo não acesso, ante a passibilidade de dificuldade técnica para acessar a presente sala virtual de audiência. Assim acorrendo, visando evitar prejuízo as partes e já transcorrido mais de 30 minutos do horário marcado para início deste ato, suspendo a presente audiência, devendo os autos virem conclusos para sua redesignação.

Intimados os presentes. Nada mais havendo encerro o presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, __________, Escrivã do Cartório Judicial digitei e subscrevo.[...]