Intimação
D- Órgão
- 1ª Câmara Cível - 2º Grau
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- J. L. A., J. D. O. V.
- Advogados
- ROSANA DE ASSIS MARTINS (OAB 3081/SE), BENNETT KELWIN DORIA BATISTA (OAB 15472/SE)
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49762/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600746215 NÚMERO ÚNICO: 0017618-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202614900229 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - J.D.O.V.....................
DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - J.L.A................ ADVOGADO - BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472/SE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO RITO DA PRISÃO. FILHA MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. ACORDO QUE FIXOU DEZEMBRO DE 2025 COMO TERMO CERTO DA OBRIGAÇÃO, CUMULADO COM CONDIÇÃO ATRELADA À CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. CONDIÇÃO QUE, NA PRÁTICA, SUBORDINA O ADIMPLEMENTO DA AVENÇA AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA CREDORA.INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR DE APENAS 25,79% APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE GRADUAÇÃO. DESEMPENHO ACADÊMICO INCOMPATÍVEL COM A DILIGÊNCIA ORDINARIAMENTE EXIGÍVEL.
NOTÍCIA DE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A INDICAR CAPACIDADE LABORATIVA.CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. NULIDADE. ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO TERMO CERTO. TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXTINTA EM DEZEMBRO DE 2025. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO
UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO