0017618-84.2020.8.25.0001

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202020500195 NÚMERO ÚNICO: 0017618-84.2020.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (R.C.D.S.) ADV. : DAVID GUIMARÃES SANTOS - OAB: 6037-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: DESIGNO O DIA 09/09/2026 ÀS 09:00H, PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, NA FORMA DISCIPLINADA NO ART. 431 DO CPP. PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ACUSADO PESSOALMENTE – REQUISITANDO-O SE PRESO ESTIVER; O ADVOGADO CONSTITUÍDO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, CONVOCANDO-SE OS JURADOS SORTEADOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 434 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.

NO QUE SE REFERE AO SORTEIO DOS JURADOS E AO SORTEIO SUPLEMENTAR, ESTES JÁ FORAM MARCADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 202520500600. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) E A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ACOMPANHAREM OS SORTEIOS DE JURADOS QUE ATUARÃO NAS REUNIÕES PERIÓDICAS, NOS TERMOS DO ART. 432 DO CPP. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO SORTEIO DE JURADOS DO RESPECTIVO PERÍODO, COMUNICANDO-LHES QUE OS SORTEIOS SERÃO REALIZADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 202.***.***-00.

OS JURADOS E SUPLENTES SORTEADOS SERÃO CONVOCADOS POR MANDADOS DE INTIMAÇÃO, EXPEDIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 202520500600, PARA COMPARECER NO DIA E HORA DESIGNADOS PARA AS RESPECTIVAS REUNIÕES, NOS TERMOS DO ART. 434 DO CPP. INCLUA-SE EM PAUTA DO SCPV/SE A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MATERIALIZE-SE A PRESENTE PEÇA E A

DECISÃO

DE PRONÚNCIA, COPIANDO-AS PARA SEREM ENTREGUES AOS SENHORES JURADOS QUE FORMARÃO O CONSELHO DE

SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 472, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O RÉU PARA PARTICIPAR DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 09/09/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA JÚRI.

Visto. Defesa e Acusação pediram a remarcação da assentada. Defiro. Designo audiência de instrução para o dia 26/04/2022, às 09:30min, que ocorrerá de forma MISTA pela NOVA plataforma ZOOM MEETING ou de forma subsidiária pelo BBB - Big Blue Button como plataforma de videoconferência alternativa, sistemas estes disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conforme Resolução CNJ de nº 337/2020 e Ofício Circular de nº 458/2020, constante no Processo SEI de nº: 0026098-60.2020.8.25.8825.

Intimem-se as partes, informando o novo link ZOOM MEETING que deverá ser acessado para participar da audiência acima designada, sem prejuízo da EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS de intimações para as testemunhas e declarantes, nos quais deverão informar seus contatos e da viabilidade técnica de participar da videoconferência. Link de acesso para a audiência: https://us02web.zoom.us/j/2498038560?pwd=SVZWVUpWdFBUbGVFVFNwNVFickxRdz09 Intimações, requisições e providências de praxe pela Secretaria.

Designo o dia 26/04/2022 às 09h:30min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

Vistos. Acolho a manifestação juntada pelo causídico do Acusado em 12/05/2021, por força da impossibilidade técnica do Réu e das testemunhas de defesa em atuarem pelo sistema de videoconferência, razão pela qual determino o cancelamento da audiência de instrução designada para 27/05/2021. Com efeito, designo audiência em continuação da instrução para o dia 20/07/2021, às 09h30min, que ocorrerá de forma MISTA pela NOVA plataforma ZOOM MEETING ou de forma subsidiária pelo BBB - Big Blue Button como plataforma de videoconferência alternativa, sistemas estes disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conforme Resolução CNJ de nº 337/2020 e Ofício Circular de nº 458/2020 constante no Processo SEI de nº: 0026098-60.2020.8.25.8825.

Intimem-se as partes, informando o novo link ZOOM MEETING que deverá ser acessado para participar da audiência acima designada: [https://us02web.zoom.us/j/2498038560?pwd=SVZWVUpWdFBUbGVFVFNwNVFickxRdz09], sem prejuízo da EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS de intimações para as testemunhas e declarantes, nos quais deverão informar seus contatos e da viabilidade técnica de participar da videoconferência.

Cumpra-se. Designo o dia 20/07/2021 às 09h:30min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202020500195 NÚMERO ÚNICO: 0017618-84.2020.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (R.C.D.S.) ADV. : DAVID GUIMARÃES SANTOS - OAB: 6037-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: A DEFESA, EM PETIÇÃO JUNTADA EM 06/05/2025, REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DO

DESPACHO

QUE INDEFERIU O PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 185, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADUZINDO SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA E LOGÍSTICA PARA O DESLOCAMENTO DO RÉU À COMARCA. O MP MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE AO PLEITO, EM 28/05/2025. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE JÁ HOUVE INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM

DECISÃO

PROFERIDA EM 01/04/2025, COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL. A PRESENÇA FÍSICA DO RÉU NO PLENÁRIO DO JÚRI É REGRA CONSTITUCIONAL IMPLÍCITA NO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA (ART. 5º, XXXVIII, A, DA CF/88), E INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA A ORALIDADE, PUBLICIDADE E AUTENTICIDADE DOS ATOS DO TRIBUNAL POPULAR. O ARTIGO 185, §2º, DO CPP PREVÊ EXCEÇÕES TAXATIVAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, APLICÁVEIS EM SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, TAIS COMO: RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA, GRAVE ENFERMIDADE DO RÉU, NECESSIDADE DE PRESERVAR TESTEMUNHAS, GRAVES RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA.

AO COMPULSAR DETIDAMENTE OS AUTOS, NENHUMA DESSAS HIPÓTESES RESTOU CONFIGURADA. A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDO PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO RÉU À SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCEDIMENTO DO JÚRI E À NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E A DEFESA.

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202020500195 NÚMERO ÚNICO: 0017618-84.2020.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (R.C.D.S.) ADV. : DAVID GUIMARÃES SANTOS - OAB: 6037-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE O JULGAMENTO DO RESE Nº 202300358743 INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU, TENDO SIDO CONHECIDO O RECURSO E NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGROS OS TERMOS DA

DECISÃO

DE PRONÚNCIA. DESSE MODO, TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO DA

DECISÃO

DE PRONÚNCIA, CONFORME CERTIDÃO EXARADA NOS AUTOS EM 10/02/2025, DETERMINO:

I - INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA, ELETRONICAMENTE, PARA, SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM OS RÓIS DAS TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGÊNCIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PARA QUE INFORMEM, SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA INICIAL ACUSATÓRIA, BEM COMO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, SEM PREJUÍZO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALÉM DE EVENTUAL PEDIDO/COMPARTILHAMENTO DE PROVA EMPRESTADA, INCLUSIVE, ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA AS PARTES DAS MÍDIAS AUDIOVISUAIS GRAVADAS RECENTES OU ANTIGAS, NO SCPV, E/OU CD-ROM (INCLUINDO CAUTELARES A EXEMPLO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COM A RESPECTIVA SENHA DE ACESSO), COM A DEVIDA CONSTATAÇÃO PRÉVIA DE REGULAR EXECUÇÃO/LEITURA DAS MÍDIAS.

II – APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.