0019829-20.2025.8.25.0001

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202510100503 NÚMERO ÚNICO: 0019829-20.2025.8.25.0001 REQUERENTE : SAVIO LOPES DE PAULA ADV. : EDUARDO DE CARVALHO LIMA DO NASCIMENTO - OAB: 41453-ES REQUERIDO : COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI ARACAJU

DECISÃO....: (...)DENTRO DESTE CENÁRIO, PARA FINS DE ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E EXAME DA ADEQUAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ANEXE AOS AUTOS O INTEIRO TEOR DA DIRPF/2024 – MIDAS, OS ÚLTIMOS TRÊS CONTRACHEQUES, DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RENDA FAMILIAR, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE O COMPROMETIMENTO DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, DIANTE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA MENCIONADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 319, III, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

AINDA NESSA OPORTUNIDADE, A PARTE AUTORA DEVERÁ TAMBÉM DECLINAR DE FORMA CLARA E PONTUAL CADA CONTRATO FIRMADO COM OS SEUS CREDORES APONTADOS NOS AUTOS, INFORMANDO, INCLUSIVE, A NATUREZA E GARANTIAS CONTRATUAIS EXISTENTES.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202510100503 NÚMERO ÚNICO: 0019829-20.2025.8.25.0001 REQUERENTE : SAVIO LOPES DE PAULA ADV. : EDUARDO DE CARVALHO LIMA DO NASCIMENTO - OAB: 41453-ES REQUERIDO : COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI ARACAJU

DECISÃO....: (...)ASSIM, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB A PENA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 290 E ART. 485, I E IV CPC. FICA ADVERTIDA A PARTE AUTORA QUE, EM REQUERENDO, PODERÁ PARCELAR EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES AS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 98 DO CPC, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 10, I DA LEI ESTADUAL N° 8.943/2021.

HAVENDO O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, FICA AUTORIZADA, DESDE JÁ, À CPE ADOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO FERD PARA EMISSÃO DAS GUIAS E VINCULAÇÃO DAS MESMAS AO PRESENTE FEITO, OBSERVADOS OS LIMITES ART. 10, I DA LEI ESTADUAL N° 8.943/2021. COM O PAGAMENTO, PEDIDO DE PARCELAMENTO OU TRANSCURSO DE PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202510100503 NÚMERO ÚNICO: 0019829-20.2025.8.25.0001 REQUERENTE : SAVIO LOPES DE PAULA ADV. : EDUARDO DE CARVALHO LIMA DO NASCIMENTO - OAB: 41453-ES REQUERIDO : COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI ARACAJU

DECISÃO/DESPACHO....: PRETENDENDO A PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ APRESENTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS/DESPESAS PARA AVERIGUAÇÃO DA DECLARADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, COMO, PREFERENCIALMENTE, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, OU COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECÊ-LAS, JUNTAR EXTRATO DE TODAS AS CONTA BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO PORVENTURA EXISTENTES, FATURAS ATUALIZADAS DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS TAIS QUAIS DESO, ENERGISA, TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EMITIDOS PELO EMPREGADOR ATUALIZADO, TUDO COM O FITO DE SE ANALISAR O PERFIL PATRIMONIAL DA PARTE.

A NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ENSEJARÁ NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PLANO. COM O TRANSCURSO DE PRAZO, OU COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE, CERTIFIQUE-SE A RESPECTIVA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE E, ATO CONTÍNUO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.