0019829-86.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46798/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852022 NÚMERO ÚNICO: 0019829-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202677001232 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - C.E.A.D.C.........................

ADVOGADO - MICAELLE VIEIRA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15967/SE AGRAVADO - A.L.L............ AGRAVADO - S.C.I.D.P.L................................

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO VULTOSO À VISTA PARA AQUISIÇÃO DE BEM DE LAZER. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.2. O RECORRENTE SUSTENTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA BASEADA EM RENDA LÍQUIDA DE R$ 1.800,00, ARGUMENTANDO QUE A AQUISIÇÃO DE UMA PISCINA NO VALOR DE R$ 19.000,00 NÃO DEVE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA, POR SE TRATAR DE GASTO PLANEJADO EM FAMÍLIA E OBJETO DE SUPOSTO GOLPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM LIQUIDEZ IMEDIATA PARA GASTOS NÃO ESSENCIAIS (PAGAMENTO À VISTA DE R$ 10.000,00 E POSSE DE COTA DE CONSÓRCIO) É APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, POSSUI NATUREZA RELATIVA E DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO.5.

CONFORME O TEMA REPETITIVO 1178 DO STJ, O MAGISTRADO DEVE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO APÓS O RECORRENTE NÃO EXPLICAR A ORIGEM DA LIQUIDEZ PARA PAGAMENTOS VULTOSOS À VISTA.6. A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE TOTAL É MEDIDA ACERTADA QUANDO DEMONSTRADO CAPITAL ACUMULADO PARA GASTOS DE LAZER, SENDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS (, DO CPC) A SOLUÇÃO ADEQUADA PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA SEM DESVIRTUAR O INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA.IV.