Processo judicial
Tribunal de Justiça - Sergipe
2022
INTIMAR a parte autora por seu patrono, via DJE, para tomar ciência da expedição do termo de compromisso, devendo comparecer nesta secretaria para assinar ou, ainda, caso prefira, imprimir o referido termo e, após assinatura, proceder com a juntada do mesmo, via Portal do Advogado.
2021
DESPACHO
Ao Ministério Público.
Cumpra-se.
DESPACHO
Defiro a cota ministerial retro. Assim sendo, designo o dia 30 de novembro de 2021, às 09:00 horas, para a realização da assentada de entrevista pessoal, a ser realizada de forma PRESENCIAL, consoante previsão estabelecida no art. 4º, da Portaria Normativa nº 78/2021 do TJSE.
Intime-se a requerente Pedriane Inácia Oliveira da Costa para, até a data da audiência, acostar ao feito relatório médico atestando sua saúde mental. Em tempo, consigno que, caso seja do interesse das partes, elas poderão participar do ato de forma virtual, caso em que a audiência será realizada totalmente nessa modalidade, mas deverão ser advertidas de que a referida opção deverá ser expressamente informada nos autos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a fim de que as providências necessárias sejam adotadas em tempo hábil.
Ademais, ficam as partes e os patronos advertidos de que deverão apresentar comprovante de vacinação ou documento equivalente para ter acesso às dependências do fórum, consoante estabelece a Portaria Normativa nº 73/20211. Por fim, seguem as últimas orientações para aqueles que participarão do ato presencialmente: [...] Designo o dia 30/11/2021 às 09h:00min para que seja realizada audiência Interrogatório de Interditando.
Diante da designação de audiência, segue o link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/835.***.***-38?pwd=OVJiaGp2QnpjYTlUdWpBUm9QV1dhdz09 ID da reunião: 835 2498 3138 Senha de acesso: 219258
DESPACHO
Analisando os autos e, em atenção ao entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que o restou consolidado acerca da necessidade de nomeação de curador especial ao interditando, mesmo nos casos em que o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO.
AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. INVIABILIDADE. NULIDADE. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. A questão que exsurge nesse recurso é julgar se a ausência de nomeação de curador à lide e de interrogatório do interditando dão ensejo à nulidade do processo de interdição.
A participação do Ministério Público como custos legis em ação de interdição não supre a ausência de nomeação de curador à lide, devido à antinomia existente entre as funções de fiscal da lei e representante dos interesses do interditando. O interrogatório do interditando é medida que garante o contraditório e a ampla defesa de pessoa que se encontra em presumido estado de vulnerabilidade. São intangíveis as regras processuais que cuidam do direito de defesa do interditando, especialmente quando se trata de reconhecer a incapacidade e restringir direitos.
Recurso especial provido para nulificar o processo. (REsp 1686161/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) Nesse passo, nomeio como curador especial à lide um dos ilustres defensores públicos lotados nesta vara especializada, o que faço com esteio no art. 72, I, do CPC. Após, considerando que já houve pronunciamento do Ministério Público, retornem conclusos para decisão.
[...]
Ante o exposto, sem maiores delongas, forte do laudo conclusivo juntado, acompanho o opinativo ministerial e RESOLVO O MÉRITO desta demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para nomear a requerente P.I.O.D.C. como curadora definitiva de seu irmão C.C.D.O.N., limitando o exercício da curatela tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Custas pela parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após, intime-se a requerente para prestar o compromisso legal. Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil. Sentença registrada.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
INTIMAR as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca do Laudo Social juntado aos presentes autos em 27.10.2021.
INTIMAR as partes para comparecerem no dia 14 de outubro de 2021, às 8h na Coordenadoria de perícias judiciais, localizada no Fórum Gumercindo Bessa, Aracaju/SE e participarem dos procedimentos inerentes à realização do Estudo Social do presente caso.
DESPACHO
Atenta à atual realidade dos autos, aguarde-se em Secretaria por 30 (trinta) dias, a manifestação voluntária da parte autora, a contar da sua última intimação. Persistindo a inércia, intime-se a exequente, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e indicar o correto/atual endereço do interditando, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.
Cumpra-se.
INTIMAR a parte autora, por seu advogado autorizo, também de forma excepcional, que a assinatura do termo de curatela seja realizada de forma não presencial, aqui cabendo esclarecer que o advogado da requerente poderá imprimir o termo e, após assinatura de sua cliente, digitalizá-lo e apresentá-lo nestes autos.
DESPACHO
De início, observo que a requerente pugna pela concessão de medida de urgência para ser nomeada curadora do interditado. Todavia, não visualizo a juntada de relatório médico atestando a capacidade de P.I.O.D.C. para ser nomeada a este cargo, documento este que entendo ser indispensável. Assim sendo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos relatório médico ou atestado de saúde ou documento equivalente, para fins de atestar sua capacidade plena (física e mental, inclusive) para assumir o encargo de curadora do interditando.
Com a resposta, volvam conclusos para decisão.
Cumpra-se.
INTIMAR a parte autora/exequente por seu(ua) advogado(a), via DJe, para em 05 dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do oficil/executor juntada em 06/08/2021, indicando o correto/atual endereço da parte ré/executada para fins de prosseguimento do feito.
(...)Deste modo, ante os relatórios médicos já mencionados, com base nos arts. 300 e 749, parágrafo único, todos do CPC, DEFIRO o pedido, e, em consequência, concedo provisoriamente a curatela de C.C. DE O.N. à requerente P.I.O. DA C., sem prejuízo de ulterior revogação. Expeça-se novo termo de curatela provisória, intimando-se a parte requerente, para assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, com fulcro no art. 98, caput, do CPC.
Cite-se o curatelado, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Em tempo, determino seja realizado o estudo social do caso, cuja solicitação deve ser feita perante o SCPv pela Secretaria deste juízo. Expeça-se termo de curatela provisória, intimando-se a parte requerente, para assiná-lo. Considerando a excepcionalidade do momento em que estamos vivendo atualmente em razão da pandemia do COVID-19, autorizo, também de forma excepcional, que a assinatura do termo de curatela seja realizada de forma não presencial, aqui cabendo esclarecer que o advogado da requerente poderá imprimir o termo e, após assinatura de sua cliente, digitalizá-lo e apresentá-lo nestes autos.
Cumpra-se.
Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202112600583, referente ao protocolo nº 20210415113502207, do dia 15/04/2021, às 11h35min, denominado Procedimento Comum, de Remoção, Nomeação.
DESPACHO
Ao Ministério Público para opinativo.
Cumpra-se.