Edital
E- Órgão
- 26ª Vara Cível de Aracaju
- Classe
- INTERDIÇÃO
- Destinatários
- T. V. D. S. B., J. I. D. S. B.
- Advogados
- JANARA PEREIRA CESAR SANTOS (OAB 18739/BA), MARIA APARECIDA FILGUEIRA DE SÁ (OAB 5362/SE)
EDITAL DE INTERDIÇÃO (3ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 202612600627 NÚMERO ÚNICO: 0027770-84.2026.8.25.0001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: J.I.D.S.B.. INTERDITANDO: T.
V. DA S. B., BRASILEIRO, SOLTEIRO, BENEFICIÁRIO DO LOAS, RG Nº REGISTRO GERAL Nº 105.***.***-52, 105.***.***-52, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA D (LOTEAMENTO BAHAMAS), N°88, BAIRRO SANTOS DUMONT, CEP. 49087-449, ARACAJU/SE. FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR
SENTENÇA
DESTE JUÍZO, DATADA DE 30/7/2026, FOI O INTERDITANDO ACIMA QUALIFICADO, DECLARADO RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE PERMITIDO PRATICAR AUTONOMAMENTE OS ATOS DE NATUREZA EXISTENCIAL (A EXEMPLO DO DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO
VOTO) A INTERDIÇÃO FOI CAUSADA CID 10 F84 - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO F79 - RETARDO MENTAL NAO ESPECIFICADO , SENDO-LHE NOMEADO CURADOR O SR J.
I. DA S. B., BRASILEIRO, FILHO DE MARIA VALDENICE DA SILVA E MANOEL ALGOSTINHO BEZERRA FILHO, REGISTRO GERAL/CPF Nº 827.***.***-20, RESIDENTE NA RUA D (LOTEAMENTO BAHAMAS), N°88, BAIRRO SANTOS DUMONT, CEP. 49087-449, ARACAJU/SE , LIMITANDO-SE A CURATELA AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELO INTERDITANDO, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA.
EU, SELMA MARIA LIMA SANTANA DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 11 DE AGOSTO DE 2026. ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO, Juíza de Direito.