0052463-06.2024.8.25.0001

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202421900799 NÚMERO ÚNICO: 0052463-06.2024.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (R.D.J.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: PORTANTO, ANTE O EXPOSTO E EM CONSONÂNCIA COM O REQUERIMENTO DO PARQUET, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES, EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA REAL, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 104 DO CP. EM VISTA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FICA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 105 DO FONAJE (É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO OU DO RÉU DAS SENTENÇAS QUE EXTINGUEM SUA PUNIBILIDADE).

POR FIM, NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA OFENDIDA DEVE LHE SER INFORMADO QUE, POR CAUTELA, AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS NESTES AUTOS EM 18/09/2024 PERMANECERÃO VÁLIDAS PELO PERÍODO CONSIGNADO NAQUELA

DECISÃO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. OUTROSSIM, INFORME-SE AINDA QUE, CASO A OFENDIDA ENTENDA PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ALUDIDAS MEDIDAS POR PERÍODO SUPERIOR ÀQUELE DETERMINADO, ANTES DO FIM DO SUPRAMENCIONADO PRAZO, DEVERÁ SE MANIFESTAR POR ADVOGADO PARTICULAR OU POR INTERMÉDIO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – NUDEM, LOCALIZADO NA AV. MINISTRO GERALDO BARRETO SOBRAL, Nº 1436 - CENTRAL DE ATENDIMENTO DEFENSORA DIVA COSTA LIMA, CEP: 49026-010, BAIRRO JARDINS, ARACAJU/SE, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: DE SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA, DE 07:00 ÀS 13:00, TELEFONES: (79) 98867-5277 E (79) 3226- 3525.

CUMPRE REGISTRAR QUE EVENTUAL INÉRCIA, ENSEJARÁ O RECONHECIMENTO DO SEU DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. AINDA, DEVE O SR. EXECUTOR DE MANDADOS, NO QUE DIZ RESPEITO À SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, CIENTIFICÁ-LA DE QUE, CASO TENHA INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, PODERÁ OFERECER REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, SOB PENA DE DECADÊNCIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ART. 103 C/C ART. 107, IV, AMBOS DO CP (ART. 103 - SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO § 3º DO ART. 100 DESTE CÓDIGO, DO DIA EM QUE SE ESGOTA O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.209, DE 11.7.1984).

DESTARTE, FICA, DESDE JÁ, DETERMINADO QUE TRANSCORRIDO IN ALBIS O MENCIONADO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE HÁ INQUÉRITO POLICIAL REMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO, NO TOCANTE AOS FATOS RELATADOS NESTES AUTOS, OU SE A VÍTIMA MANIFESTOU O INTERESSE EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE. EXARADA A CERTIDÃO, VENHAM CONCLUSOS, A FIM DE QUE SEJA ANALISADO SE HOUVE, OU NÃO, EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA; BEM COMO PARA QUE ESTE JUÍZO DELIBERE ACERCA DA MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

DÊ-SE CIÊNCIA DESTA

DECISÃO

AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA E AO NUDEM. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202421900799 NÚMERO ÚNICO: 0052463-06.2024.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (R.D.J.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 1º A 4º, 18, 22 A 24, DA LEI Nº 11.340/2003, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE JANAINA DE JESUS SILVA E EM DESFAVOR DE REGINALDO DE JESUS:

1) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR NO MÍNIMO 2 QUARTEIRÕES DO LAR DA VÍTIMA OU 200 METROS EM LOCAIS PÚBLICOS; E

2) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO PODENDO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DE PARENTES DA VÍTIMA PARA QUALQUER FIM, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO (ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 11.340/2006); ADVIRTA-SE QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA, SERÁ DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI N.º 11.340/06, ALÉM DE RESPONDER PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06).

ADVIRTA-SE A VÍTIMA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR OU MANTER CONTATO COM O AGRESSOR. ADVIRTA-SE, AINDA, A VÍTIMA PARA: A) ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA, O QUE DEVE SER FEITO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO; B) QUE PODE ADOTAR AS MEDIDAS CÍVEIS CABÍVEIS, DANDO-LHE CIÊNCIA QUE A ABRANGÊNCIA DA CAUTELAR ORA CONCEDIDA PODE SER ALTERADA POR

DECISÃO

DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. AO CARTÓRIO PARA, COM URGÊNCIA, CUMPRIR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A) INTIME-SE O REQUERIDO COM AS ADVERTÊNCIAS FEITAS. B) INTIME-SE A VÍTIMA COM AS ADVERTÊNCIAS FEITAS. A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO TELEFÔNICO, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA NORMATIVA Nº 33/2020, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

C) AS MEDIDAS PROTETIVAS DEVERÃO SER CUMPRIDAS POR EXECUTOR DE MANDADOS, QUE PODERÁ SE FAZER ACOMPANHAR DE POLICIAL MILITAR, DEVENDO, NA OCASIÃO DO CUMPRIMENTO, INTIMAR O SUPOSTO AGRESSOR DO TEOR DA PRESENTE

DECISÃO. D) DEIXO DE DETERMINAR A ALIMENTAÇÃO NO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM VIRTUDE DE JÁ O SER AUTOMATICAMENTE, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO MOVIMENTO DO CNJ CORRETO, CONFORME SEI 0021206-40.2022.8.25.8825. E) OUTROSSIM, OFICIE-SE AO CREAS, DO MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, PARA QUE PROCEDA AO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OFENDIDA, APRESENTANDO AO JUÍZO COMPETENTE OS RELATÓRIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

PARA TANTO, DEVE A SECRETARIA FAZER CONSTAR DO OFÍCIO O NÚMERO DE TELEFONE DA VÍTIMA, COM O FITO DE VIABILIZAR A COMUNICAÇÃO ENTRE CREAS E OFENDIDA. F) NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL. G) CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.