0071237-50.2025.8.25.0001

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202521300688 NÚMERO ÚNICO: 0071237-50.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : TIAGO BARROS LIMA FRAGA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 19, §1º, E 22 DA LEI Nº 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PARA APLICAR A TIAGO BARROS LIMA FRAGA AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE MARILU FRAGA: PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA MARILU FRAGA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, DEVENDO MANTER-SE A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS; PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE, WHATSAPP, REDES SOCIAIS, E-MAIL, SMS, OU POR INTERPOSTA PESSOA); PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS LOCAIS DE RESIDÊNCIA, TRABALHO E DE CONVÍVIO SOCIAL HABITUALMENTE FREQUENTADOS PELA VÍTIMA, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA.

RESSALVA-SE QUE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO REQUERIDO COM OS FILHOS MENORES FICA PRESERVADO, DEVENDO, CONTUDO, A ENTREGA E A DEVOLUÇÃO DAS CRIANÇAS OCORREREM POR MEIO DE TERCEIRA PESSOA, DE MODO A EVITAR O CONTATO ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMAS, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ORA IMPOSRTAS. ADVIRTA-SE O REQUERIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS ORA IMPOSTAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 11.340/2006 E DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DETERMINO, AINDA: A) A INTIMAÇÃO IMEDIATA DO REQUERIDO ACERCA DESTA

DECISÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EM REGIME DE PLANTÃO; B) A CIÊNCIA DESTA

DECISÃO

À VÍTIMA, QUE PODERÁ SER CONTATADA PELOS MEIOS INFORMADOS NOS AUTOS;