Remessa Necessária Cível 0055424-66.2014.8.25.0001 - TJSE

Remessa Necessária Cível 0055424-66.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 201411802031 (G) R hoje. Ante a decisão do conflito de competência, procedo a rescisão de sentença no sistema pgrau para fins de regular prosseguimento do feito. A petição inicial encontra-se de conformidade com o artigo 319 do NCPC. Tratando-se de Ação de rito ordinário com comando de despacho inicial abaixo proferido, existindo determinação para citação, com ou sem deferimento de possível tutela de urgência acaso requerida, observo que o feito somente necessita de conclusão após o exaurimento de atos processuais que devem ser realizados mediante atos ordinatórios e certidões respectivas, sendo curial a regular aferição da secretaria do juízo de maneira a se desafogar o trâmite judicial, visando uma melhor prestação jurisdicional, sendo a conclusão realizada somente após os atos formais e que dependem NECESSARIAMENTE de decisão do juiz. Observo ao Cartório a necessidade de utilização de ato ordinatório na hipótese dos autos, independentemente de “conclusão”, vez que já haverá determinação contida no feito quanto ao seu regular andamento. A medida visa agilização do procedimento e atendimento das normas do Manual de Procedimento da Área Judicial. NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ABAIXO, DEVERÁ A SECRETARIA OBSERVAR A EXPEDIÇÃO DOS ATOS ORDINATÓRIOS, EXAURINDO-OS DE MODO A SE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Ante o conteúdo dos autos, a fim de se evitar arguições futuras de nulidades e irregularidades processuais, determino as seguintes providências: 1) Em que pese o disposto no art. 334, §4º do NCPC afirmar a necessidade de que ambas as partes devem demonstrar expressamente o seu desinteresse na composição consensual, a exegese dessa norma deve ser feita em harmonia com outros princípios basilares da processualística pátria, pois uma interpretação literal do texto normativo poderia ensejar afirmação equivocada de obrigação involuntária da parte em se fazer presente, movimentando todo um aparato judicial e ensejando maior conflito e beligerância entre os litigantes, sem que estejam aptos ao exercício da transação, situação que ensejou a orientação integrada em protocolos institucionais firmados entre a Procuradoria Geral do Estado de Sergipe e o Poder Judiciário de Sergipe e Procuradoria Geral do Município de Aracaju e o Poder Judiciário de Sergipe, assinados, respectivamente em 07/04/2016 e 29/04/2016, através dos quais, em suas cláusulas primeira e segunda delimitam como objeto e modo procedimental a dispensa da designação da audiência de conciliação do art. 334 do NCPC nas ações em que o Estado de Sergipe e o SERGIPEPREVIDÊNCIA e o Município de Aracaju forem partes e não houver autorização expressa do Governador do Estado ou do Procurador Geral do Estado e do Prefeito Municipal de Aracaju ou do Procurador Geral do Município de Aracaju, disciplinando o modo citatório e atos normativos de composição a serem editados. Desse modo, observo que, existindo insurgência de qualquer das partes ou sendo algum desses entes públicos

07/02/2022, 00:00

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