Execução Fiscal 0004973-70.2017.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel de Socorro

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 1 ª Vara Civel de Socorro

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

BRASCRUZ COMERCIAL DE ALPISTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

15/05/2026, 12:48

Decurso de Prazo

15/05/2026, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2025, 00:45

Juntada >> Petição

05/12/2025, 06:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/12/2025, 10:31

Juntada >> Documento

02/12/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2025, 15:17

Conclusão

17/07/2025, 06:59

Decurso de Prazo

17/07/2025, 06:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2025, 00:12

Juntada >> Documento

21/01/2025, 12:54

Juntada >> Documento

20/01/2025, 11:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:38

Todas as movimentações(223)

Conclusão

15/05/2026, 12:48

Decurso de Prazo

15/05/2026, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2025, 00:45

Juntada >> Petição

05/12/2025, 06:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/12/2025, 10:31

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 15:17

Decisão ou Despacho

•08/09/2025, 00:00

Juntada >> Documento

02/12/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2025, 15:17

Conclusão

17/07/2025, 06:59

Decurso de Prazo

17/07/2025, 06:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2025, 00:12

Juntada >> Documento

21/01/2025, 12:54

Juntada >> Documento

20/01/2025, 11:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2024, 10:31

Conclusão

12/09/2024, 13:59

Decurso de Prazo

12/09/2024, 13:56

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 15:33

Conclusão

11/04/2024, 14:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2024, 00:50

Juntada >> Documento

18/03/2024, 12:44

Juntada >> Documento

13/03/2024, 16:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2024, 16:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/02/2024, 14:35

Despacho >> Mero Expediente

28/02/2024, 13:51

Conclusão

01/09/2023, 10:23

Decurso de Prazo

01/09/2023, 10:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/07/2023, 12:57

Juntada >> Documento

17/07/2023, 07:27

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2023, 08:17

Conclusão

10/04/2023, 07:27

Juntada >> Petição

29/03/2023, 09:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2023, 09:58

Juntada >> Documento

23/03/2023, 16:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2023, 16:54

Ato Ordinatório

23/03/2023, 16:53

Decurso de Prazo

23/03/2023, 16:51

Juntada >> Documento

07/11/2022, 15:06

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2022, 08:34

Expedição de Documento >> Informações

26/10/2022, 15:44

Conclusão

19/09/2022, 12:07

Juntada >> Petição

19/09/2022, 09:05

Juntada >> Petição

16/09/2022, 06:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2022, 03:02

Juntada >> Documento

05/09/2022, 18:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2022, 18:45

Desentranhamento

05/09/2022, 18:44

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2022, 12:41

Conclusão

07/06/2022, 16:49

Juntada >> Petição

17/05/2022, 17:44

Juntada >> Petição

29/04/2022, 12:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/04/2022, 03:19

Juntada >> Documento

18/04/2022, 13:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2022, 13:58

Juntada >> Documento

08/04/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ... Posto isto, sem mais delongas, acolho o presente Incidente de Pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade de GENILSON DA CRUZ para responder pelo débito ora executado, devendo ser excluído da lide. Considerando que o excipiente teve que constituir advogado para patrocinar a sua defesa no feito, condeno a exequente ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante redação do artigo 85, 8º do CPC. Proceda a Secretaria à retirada da restrição do veículo placa JON5D08, junto ao Renajud ou mediante a expedição de ofício. Intimem-se acerca do teor desta decisão.

01/04/2022, 00:00

Decisão >> Acolhimento de exceção >> de pré-executividade

29/03/2022, 09:19

Juntada >> Petição

18/03/2022, 13:08

Juntada >> Petição

11/02/2022, 18:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 04:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Torno sem efeito moviemento de INTIMAÇÃO ELETRÔNICA realizado em 17/12/2021 14:05:17.

12/01/2022, 00:00

Conclusão

11/01/2022, 08:34

Juntada >> Petição

10/01/2022, 16:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/01/2022, 08:19

Ato Ordinatório

10/01/2022, 08:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2021, 14:05

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2021, 08:15

Juntada >> Petição

19/10/2021, 16:41

Conclusão

05/10/2021, 15:33

Juntada >> Documento

01/10/2021, 08:57

Expedição de documento

30/09/2021, 14:24

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2021, 14:03

Juntada >> Petição

27/09/2021, 14:38

Conclusão

15/09/2021, 13:04

Juntada >> Petição

13/09/2021, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2021, 03:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2021, 11:29

Juntada >> Documento

23/08/2021, 11:28

Ato Ordinatório

23/08/2021, 11:28

Juntada >> Documento

10/08/2021, 11:18

Juntada >> Documento

22/07/2021, 11:05

Juntada >> Petição

02/07/2021, 16:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/05/2021, 02:10

Juntada >> Documento

12/05/2021, 07:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2021, 07:54

Ato Ordinatório

12/05/2021, 07:53

Juntada >> Documento

03/05/2021, 11:24

Juntada >> Petição

19/04/2021, 08:11

Juntada >> Documento

09/04/2021, 08:47

Juntada >> Documento

08/04/2021, 16:21

Ato Ordinatório

08/04/2021, 16:20

Juntada >> Petição

16/03/2021, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/02/2021, 02:16

Juntada >> Documento

01/02/2021, 14:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2021, 14:14

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2021, 12:14

Conclusão

24/09/2020, 04:57

Juntada >> Petição

31/08/2020, 15:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2020, 02:29

Juntada >> Documento

27/07/2020, 08:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2020, 08:06

Despacho >> Mero Expediente

08/07/2020, 10:54

Conclusão

07/07/2020, 06:39

Juntada >> Documento

25/06/2020, 08:18

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2020, 08:30

Conclusão

01/06/2020, 09:12

Juntada >> Petição

14/05/2020, 13:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/05/2020, 16:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/04/2020, 11:27

Ato Ordinatório

03/04/2020, 11:26

Juntada >> Documento

03/04/2020, 11:25

Juntada >> Documento

24/03/2020, 08:15

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2020, 15:23

Conclusão

03/03/2020, 11:04

Juntada >> Petição

28/02/2020, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 02:18

Juntada >> Documento

14/01/2020, 15:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2020, 15:15

Juntada >> Documento

19/12/2019, 11:01

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2019, 10:49

Conclusão

19/12/2019, 08:41

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2019, 13:49

Conclusão

03/12/2019, 10:40

Juntada >> Documento

15/11/2019, 12:26

Juntada >> Petição

24/10/2019, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/10/2019, 02:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2019, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2019, 13:37

Conclusão

05/09/2019, 10:08

Juntada >> Documento

28/08/2019, 21:39

Juntada >> Petição

21/08/2019, 10:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2019, 01:36

Juntada >> Documento

26/07/2019, 06:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2019, 06:03

Despacho >> Mero Expediente

25/07/2019, 10:49

Conclusão

17/05/2019, 10:51

Juntada >> Petição

10/05/2019, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2019, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2019, 10:59

Ato Ordinatório

24/04/2019, 10:59

Juntada >> Documento

24/04/2019, 10:57

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2019, 14:58

Conclusão

17/04/2019, 10:39

Juntada >> Petição

11/04/2019, 08:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2019, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2019, 20:12

Ato Ordinatório

05/02/2019, 21:39

Juntada >> Documento

01/02/2019, 14:36

Juntada >> Documento

30/01/2019, 12:24

Juntada >> Documento

30/01/2019, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2019, 10:43

Conclusão

30/01/2019, 08:59

Juntada >> Documento

24/01/2019, 23:51

Juntada >> Petição

17/12/2018, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/12/2018, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2018, 13:53

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2018, 10:37

Conclusão

23/11/2018, 10:09

Juntada >> Documento

19/11/2018, 23:03

Juntada >> Petição

06/11/2018, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2018, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2018, 18:37

Ato Ordinatório

04/10/2018, 18:37

Juntada >> Documento

05/09/2018, 13:04

Juntada >> Documento

29/08/2018, 07:57

Juntada >> Documento

28/08/2018, 09:30

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2018, 13:35

Conclusão

22/08/2018, 11:30

Juntada >> Petição

15/08/2018, 16:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2018, 02:17

Juntada >> Documento

16/07/2018, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2018, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/07/2018, 02:13

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2018, 12:17

Conclusão

05/07/2018, 08:08

Juntada >> Petição

03/07/2018, 16:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2018, 18:54

Ato Ordinatório

30/06/2018, 18:52

Decurso de Prazo

30/06/2018, 18:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2018, 04:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/05/2018, 10:25

Ato Ordinatório

21/05/2018, 10:24

Juntada >> Documento

15/05/2018, 08:46

Ato Ordinatório

11/05/2018, 09:09

Expedição de documento

20/03/2018, 11:04

Juntada >> Documento

20/03/2018, 10:57

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2018, 15:03

Conclusão

06/03/2018, 08:29

Juntada >> Documento

02/03/2018, 13:19

Juntada >> Petição

02/03/2018, 11:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 02:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/01/2018, 11:48

Despacho >> Mero Expediente

09/01/2018, 16:03

Conclusão

09/01/2018, 09:02

Juntada >> Petição

29/12/2017, 15:10

Outras Informações

16/12/2017, 02:13

Intimação Eletrônica

05/12/2017, 11:47

Despacho >> Mero Expediente

03/12/2017, 18:30

Conclusão

01/12/2017, 09:02

Certidão

30/11/2017, 10:06

Juntada >> Petição

15/11/2017, 15:18

Outras Informações

07/11/2017, 03:16

Intimação Eletrônica

23/10/2017, 08:24

Ato Ordinatório

13/10/2017, 13:16

Juntada >> Documento

13/10/2017, 10:23

Expedição de documento

22/09/2017, 10:55

Certidão

22/09/2017, 10:36

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2017, 15:17

Conclusão

21/09/2017, 10:45

Certidão

19/09/2017, 08:30

Juntada >> Petição

18/09/2017, 08:47

Outras Informações

07/09/2017, 03:13

Intimação Eletrônica

25/08/2017, 11:33

Ato Ordinatório

17/08/2017, 12:22

Juntada >> Documento

09/08/2017, 12:26

Expedição de documento

24/07/2017, 08:18

Certidão

21/07/2017, 13:42

Despacho >> Mero Expediente

21/07/2017, 13:34

Conclusão

21/07/2017, 07:57

Juntada >> Petição

20/07/2017, 15:42

Distribuição

20/07/2017, 15:31

Outros documentos

•03/11/2024, 10:31

Despacho

•03/11/2024, 10:31

Decisão ou Despacho

•03/11/2024, 00:00

Outros documentos

•09/08/2024, 15:33

Despacho

•09/08/2024, 15:33

Sentença

•09/08/2024, 00:00

Despacho

•28/02/2024, 13:51

Decisão ou Despacho

•28/02/2024, 00:00

Despacho

•14/07/2023, 08:17

Decisão ou Despacho

•14/07/2023, 00:00

Despacho

•03/11/2022, 08:34

Decisão ou Despacho

•03/11/2022, 00:00

Despacho

•02/09/2022, 12:41

Todos os documentos(57)

Despacho

•08/09/2025, 15:17

Decisão ou Despacho

•08/09/2025, 00:00

Outros documentos

•03/11/2024, 10:31

Despacho

•03/11/2024, 10:31

Decisão ou Despacho

•03/11/2024, 00:00

Outros documentos

•09/08/2024, 15:33

Despacho

•09/08/2024, 15:33

Sentença

•09/08/2024, 00:00

Despacho

•28/02/2024, 13:51

Decisão ou Despacho

•28/02/2024, 00:00

Despacho

•14/07/2023, 08:17

Decisão ou Despacho

•14/07/2023, 00:00

Despacho

•03/11/2022, 08:34

Decisão ou Despacho

•03/11/2022, 00:00

Despacho

•02/09/2022, 12:41

Decisão ou Despacho

•02/09/2022, 00:00

Decisão

•29/03/2022, 09:19

Decisão ou Despacho

•29/03/2022, 00:00

Despacho

•17/12/2021, 08:15

Decisão ou Despacho

•17/12/2021, 00:00

Despacho

•30/09/2021, 14:03

Decisão ou Despacho

•30/09/2021, 00:00

Despacho

•11/01/2021, 12:14

Decisão ou Despacho

•11/01/2021, 00:00

Despacho

•08/07/2020, 10:54

Decisão ou Despacho

•08/07/2020, 00:00

Despacho

•10/06/2020, 08:30

Decisão ou Despacho

•10/06/2020, 00:00

Despacho

•11/03/2020, 15:23

Decisão ou Despacho

•11/03/2020, 00:00

Despacho

•19/12/2019, 10:49

Decisão ou Despacho

•19/12/2019, 00:00

Despacho

•13/12/2019, 13:49

Decisão ou Despacho

•13/12/2019, 00:00

Despacho

•06/09/2019, 13:37

Decisão ou Despacho

•06/09/2019, 00:00

Despacho

•25/07/2019, 10:49

Decisão ou Despacho

•25/07/2019, 00:00

Despacho

•17/04/2019, 14:58

Decisão ou Despacho

•17/04/2019, 00:00

Despacho

•30/01/2019, 10:43

Decisão ou Despacho

•30/01/2019, 00:00

Despacho

•23/11/2018, 10:37

Decisão ou Despacho

•23/11/2018, 00:00

Despacho

•22/08/2018, 13:35

Decisão ou Despacho

•22/08/2018, 00:00

Despacho

•05/07/2018, 12:17

Decisão ou Despacho

•05/07/2018, 00:00

Despacho

•06/03/2018, 15:03

Decisão ou Despacho

•06/03/2018, 00:00

Despacho

•09/01/2018, 16:03

Decisão ou Despacho

•09/01/2018, 00:00

Despacho

•03/12/2017, 18:30

Decisão ou Despacho

•03/12/2017, 00:00

Despacho

•21/09/2017, 15:17

Decisão ou Despacho

•21/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/07/2017, 00:00