Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201788000805 NÚMERO ÚNICO: 0004973-70.2017.8.25.0053 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: BRASCRUZ COMERCIAL DE ALPISTE LTDA ADV.: EDVANILSON ALVES DE MELO - OAB: 11609-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 09/06/2027 ---- REALIZADA PESQUISA INFOJUD EM ANEXO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, MESMO JÁ TENDO SIDO REALIZADAS DIVERSAS PESQUISAS NOS BANCOS DE DADOS DISPONÍVEIS NESTE JUÍZO. ASSIM SENDO, SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE EXECUTADA OU PLEITEAR O QUE ENTENDER CABÍVEL AO CASO EM COMENTO. CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS (ART. 40, §2º, DA LEI Nº 6.830/80). FINDO O PRAZO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/90, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, ELETRONICAMENTE, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, CONCLUSOS.