Execução de Alimentos 0010282-76.2017.8.25.0084 - TJSE

Execução de Alimentos 0010282-76.2017.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por conseguinte, considerando a Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000) quanto à retomada da prisão civil de devedor de alimentos em razão da desaceleração da pandemia, do avanço da vacinação, da ausência de efetividade da prisão domiciliar como medida coercitiva e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes; considerando ainda que a presente execução de alimentos tramita pelo rito do art. 528, do CPC, DETERMINO A PRISÃO CIVIL do executado EVERTON TIAGO SANTOS em regime fechado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até integral pagamento do débito, devendo ele ficar preso na cadeia local separado dos presos comuns, observadas as demais cautelas e exigências legais. Ressalte-se que, comprovado o pagamento integral do débito no valor R$ 8.742,6 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), deverá ser imediatamente posto em liberdade. Proceda a Secretaria à expedição de mandado de prisão civil em desfavor do executado EVERTON TIAGO SANTOS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até integral pagamento do débito atualizado, devendo ele ficar preso na cadeia local separado dos presos comuns, observadas as demais cautelas e exigências legais. Determino, ainda, à Secretaria a expedição de: certidão de teor da decisão, no prazo de 03 (três) dias, na qual deverá constar o nome e a qualificação da parte exequente e também da parte executada, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma prevista nos parágrafos do art. 517 do CPC; Após, intime-se a exequente, via DJe, para retirar a certidão, com o fim de, por seus próprios meios, protestar o título se assim desejar. Por fim, fica desde logo ressalvado que o pagamento do débito deverá ser feito, pessoalmente, à representante legal da parte exequente, ou através de depósito em conta, em favor do infante, à disposição deste juízo, ou, ainda, em conta bancária eventualmente existente em nome da genitora do infante, no valor indicado. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se, pela via eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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