Procedimento Comum Cível 0015838-85.2015.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0015838-85.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201511300648 - Ce Considerando que o presente feito está pendente de realização de perícia neurológica; Considerando que a presente demanda está na lista de processos da meta 2 CNJ; Considerando que não houve êxito na inclusão do presente feito no mutirão do CEJUSC (ver 11/01/2022); Considerando que o réu não tem interesse em conciliar (ver peça de 01/02/2022), ao tempo em que a parte autora requer perícia complementar; Considerando informação da certidão de 17/11/2021, dou prosseguimento ao feito. Diante do teor de 17/11/2021, impõe-se a nomeação de novo perito médico na especialidade de neurologia. Assim, nomeio para atuar como perito na especialidade de neurologia a médica ANA THAÍSA DA SILVA LEAL, CRM 4821 (endereço Rua 7 de setembro, nº 493, Itabaiana/SE, CEP 49500-076, telefone 79 99840 - 0263, email [email protected]). O perito neurológico deverá informar ao juízo: 1- o autor apresenta invalidez permanente por lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica ?; 2- Em caso positivo do item 01, pontuar e explanar, informando ainda se tal lesão tem nexo causal com o acidente de trânsito sofrido?; 3- Ainda em caso positivo do item 01 dizer se é invalidez permanente parcial completa ou incompleta; 4- Ainda em caso positivo do item 01 e sendo a invalidez permanente incompleta, o perito deverá ainda adotar o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I do parágrafo § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com suas alterações, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais - ver Lei 6.194/74; 5- Conclusões. Pontuo que há nos autos Laudo Pericial Neurológico em 25/06/2018, cuja prova técnica restou NÃO CONCLUÍDA. Intime-se perito nomeado nos termos de 05/10/2021 em caráter de TOTAL PRIORIDADE diante do demorado curso processual.

17/03/2022, 00:00

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