Execução de Título Extrajudicial 0000363-84.2021.8.25.0064 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000363-84.2021.8.25.0064 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Infere-se de petição retro que o exequente pugna pela realização de pesquisas cartorárias em nome do executado, ordem de penhora via SISBAJUD, inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, ordem de consulta e penhora de veículos via RENAJUD e pela utilização do sistema SIMBA a fim de obter as movimentações financeiras do Executado. Observo que a cumulatividade de meios de constrição de patrimônio de forma imediata atravanca a atuação do Poder Judiciário, não está de acordo com o princípio da economia processual e, tampouco, age de forma menos gravosa em relação ao executado (art. 805, CPC), considerando que as ferramentas de procura e penhora de bens podem ser bem sucedidas de forma individual. Desse modo, considerando os pedidos da parte exequente, procedo, a priori, com a pesquisa via SISBAJUD, entendendo que pode satisfazer o débito de maneira menos gravosa ao executado. Sendo assim, defiro o pleito de busca e bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade do Executado. Proceda-se à penhora via sistema SISBAJUD para incidir nas contas da parte Executada, observando o valor atualizado do débito, conforme o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, a fim de bloquear o exato valor do débito executado, com o desbloqueio imediato de possíveis valores excedentes. Após, em sendo positiva a constrição, intimem-se ao parte executada para, querendo, oferecer embargos à penhora dentro do prazo legal, e, em seguida, intime-se o Exequente para dizer o que requer de direito. No caso em que a tentativa de bloqueio não logre êxito, intime-se, desde logo, o Exequente, a fim de que promova o regular prosseguimento da demanda. Frise-se que, seguindo precedente no Superior Tribunal de Justiça - STJ (Informativo n. 491, 13/24 de fev. 2012, 3ª Turma), somente será deferido novo pedido de bloqueio on line, se demonstrado através de provas ou indícios a modificação na situação econômica do devedor. Tal medida visa preservar o aparato judicial, por não transferir ao Judiciário as diligências que são de responsabilidade do credor. Cumpra-se com as cautelas de praxe e observância do disposto na Consolidação Normativa Judicial do TJSE (Provimento nº 24/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça).

19/01/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

Conclusão

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Expedição de documento

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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Despacho >> Mero Expediente

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