Execução de Título Extrajudicial 0043455-88.2013.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0043455-88.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201311301670 - K Tratam os autos de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, com julgamento de embargos nos autos 201411300068, sendo determinado ao credor que acostasse planilha nos exatos moldes da decisão ali proferida. AUTO DE PENHORA e AVALIAÇÃO em 27/01/2014, havendo certidão imobiliária atualizada e averbação da penhora em 18/12/2015. Expedida CP para o RJ, visando reforço de penhora, via penhora de crédito no rosto dos autos nº 0118495-98.2000.8.19.0001. Diante do impasse das partes em relação ao valor do débito, foi determinada perícia em 25/12/2016, com ratificação em 12/03/2017, rateando-se o custeio da prova entre as partes, ressalvando-se que a parte devedora é beneficiária da justiça gratuita. Juntada do laudo pericial em 11/09/2017, concluindo o perito que, em 01/09/2017 (data da conclusão da perícia), o montante da dívida era de R$ 1.296.806,52. Impugnação dos devedores acerca da perícia em 19/09/2017. A parte credora concorda com a perícia, conforme teor em 25/09/2017. Intimado para se manifestar sobre a impugnação e esclarecimentos, o expert se manifesta em 01/11/2017, refutando os argumentos dos devedores e ratificando o laudo em 11/09/2017. Intimação das partes em 04/12/2017 para ciência dos esclarecimentos do perito. Peça do credor em 08/12/2017, mais uma vez, concordando com o laudo pericial. Certidão de inércia em relação à manifestação dos devedores - ver em 01/02/2018. Decisão em 02/03/2018 que acolhe a laudo pericial em 11/09/2017 e ratificação 01/11/2017, para reconhecer como devido o valor da dívida em R$ 1.296.806,52, na data de 01/09/2017 (data da conclusão da perícia), cabendo ao credor apenas realizar as atualizações necessárias deste valor até os dias atuais. No mais, determinou a expedição de alvará em favor do expert dos seus honorários periciais, depositados em 08/05/2017, observando o prazo legal para confecção do alvará. Por fim, determinou que fosse oficiado o juízo deprecado da 43ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro/RJ, para que informe sobre a existência de disponibilidade da quantia penhorada no rosto dos autos do Processo 0118495-98.2000.8.19.0001, conforme anexo da CP em 12/09/2016, e, caso haja valores, deverá, de logo, determinar a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo. Ofício expedido para a 43ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro/RJ em 22/03/2018 e 27/03/2018. Alvará para o perito em 18/07/2018, com informação de saque em 19/07/2018. Juntada de documento de representação pelo banco em 21/08/2018. Juntada de planilha atualizada do valor do débito em 17/09/2018. Renovação do ofício à 43ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro/RJ – ver em 24/10/2018. Sem respostas da 43ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro/RJ, conforme certidão em 09/04/2019. Despacho de 30/04/2020 que solicita a intercessão do CGJ/TJSE junto a CGJ/TJRJ, visando que o juízo deprecado da 43ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro/RJ, informe sobre a existência de disponibilidade da quantia penhorada no rosto dos autos do Processo 0118495-98.2000.8.19.0001, conforme anexo da CP em 12/09/2016 e, caso haja valores, que determine, de logo, a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo (Agência 034, Conta Judicial 288975132, BANCO BANESE). SEI expedido em 08/05/2020. Pleito do credor em 18/05/2020, pretendendo conciliação. Após diligências e intimação, o feito foi suspenso em 27/09/2020, para fins de que as partes possam transacionar sobre a melhor forma de pagamento do débito perseguido. Respostas da 43ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro/RJ, informando que o processo se encontra em fase pericial e não há valores a serem transferidos. Decorrido o prazo suspensivo, as partes foram intimadas, conforme teor em 26/10/2020. Peça do executado em 28/10/2020, promovendo considerações sobre a não realização de acordo e requerendo que o valor médio para quitação seja de R$ 400.000,00, além de pretender autorização para venda do imóvel em até 24 meses, com retirada da penhora realizada junto à a 43ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro/RJ. Peça do exequente em 31/10/2020, na qual reitera seu pleito de que seja realizada nova avaliação do imóvel penhorado para posterior realização de hasta pública. Após manifestações, determinação de expedição de mandado de constatação e avaliação para o bem penhorado em 27/01/2014 - ver em 26/02/2021. Laudo em 01/10/2021 que aponta o valor do imóvel em R$ 700.000,00. Intimadas, a executada formula proposta de acordo, momento em que as partes promovem tentativas de transação. Em última oportunidade, a parte executada informa que está tentando vender o bem de forma particular para pagar o débito ora perseguido e a parte exequente pede designação de hasta pública - ver em 27/03/2022 e 29/03/2022. EIS OS FATOS. Diante da ausência de acordo entre as partes e pretensão do credor em 29/03/2022, DEFIRO HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 10725, penhorado em 27/01/2014, com R.I. constando a averbação dessa penhora em 18/12/2015, a ser realizada por leiloeiro público credenciado no órgão judiciário, conforme os arts. 879, 880 e 881, todos do CPC. Em cumprimento a Portaria 29/2019 e arts. 879 e seguintes do CPC, nomeio o leiloeiro Valério César de Azevedo Déda, inscrito na JUCESE sob a matrícula nº 07/08, com endereço profissional na Av. Gentil Tavares, nº 785, Getúlio Vargas, Aracaju/SE, telefone nº (79) 3211-6418, para proceder com a alienação do bem penhorado às fls. 192, respeitando as regras do CPC/15 do art. 881 e seguintes, assegurando as garantias processuais, como a ampla publicidade, autenticidade e segurança. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, conforme parágrafo único do art. 884, parágrafo único, do CPC. Advirto que o EDITAL deverá observar todas as exigências do art. 886 do CPC, prazo de publicação do art. 887, § 1º, CPC, podendo haver a reunião do § 6º desse dispositivo. Ressalto que, nos termos do art. 887 do CPC, ao leiloeiro caberá adotar providências para ampla divulgação da alienação, observando o disposto nos parágrafos do referido dispositivo. Outrossim, DEVEM SER CIENTIFICADOS da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência as pessoas do rol do art. 889 do CPC/15. Cumprindo o disposto no art. 891 do CPC, estabeleço, desde já, que, não havendo lanço superior à avaliação descrita em 01/10/2021 (R$ 700.000,00), o bem será vendido pelo maior preço, afastado o lance vil, qual seja, inferior a 70% do valor da avaliação, consubstanciando-se, portanto, em preço mínimo do bem, e, sendo o credor arrematante, o lance deverá ser no valor da avaliação judicial, observando-se, ainda, o disposto no art. 892, §1º, CPC. Além disso, o pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC). Desse modo, determino os atos necessários para a designação do leilão, com a intimação do leiloeiro para ciência do múnus. Intimem-se de todo o teor supra. Aracaju, 01 de abril de 2022.

04/04/2022, 00:00

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