Execução de Título Extrajudicial 0036097-91.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0036097-91.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202111300749 - K Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro em CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA, assinado pelos devedor/avalistas, acompanhado de planilha de cálculos. Após determinação de emenda em 13/07/2021, despacho positivo em 20/07/2021. Citadas as partes, SEM PENHORA DE BENS, conforme juntadas em 08/10/2021. Certidão de decurso de prazo para manifestação do executados - ver em 06/11/2021. Sem garantia do juízo, em última oportunidade, a parte credora pede a realização de consulta INFOJUD, visando a obtenção das últimas declarações de Impostos de Renda da parte devedora – ver pleito em 13/04/2022. Ocorre que a consulta INFOJUD acarreta na quebra do sigilo fiscal, o qual é protegido em nosso ordenamento jurídico. A quebra do sigilo fiscal só deverá ocorrer em hipótese excepcional, sob pena de ofensa ao Texto Constitucional. Ao credor é dado o dever de instruir corretamente o feito executivo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REQUISIÇÃO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL- NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO ALCANCE DO EXEQUENTE. - A requisição da declaração do imposto de renda importa na quebra do sigilo fiscal, sendo medida excepcional só deferida na hipótese da comprovação nos autos de que o exequente, apensar das diligências realizadas, não encontrou bens passíveis de penhora. - Recurso improvido. Unânime.(20090020066602AGI, Relator MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 22/07/2009, DJ 03/08/2009 p. 127) Não há dúvidas que a quebra do sigilo haverá espaço sempre que o credor utilizar-se de todos os meios para localizar o devedor e seus bens, sem obter sucesso. Nos autos, não há demonstração de que a parte credora tenha exaurido todos meios legais a sua disposição. Certamente, a quebra do sigilo fiscal é o meio mais fácil que o credor possui para instruir o processo. Contudo, outros meios existem. A ausência de saldo em conta bancária (SISBAJUD) e de veículos em nome do devedor (RENAJUD) não impõe a imediata quebra do sigilo fiscal. Resta ainda a pesquisa, pela parte credora, de bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada, a qual não foi empreendida nos autos até o momento. A pesquisa de imóveis pelo banco credor dispensa atuação judicial, sendo de amplo acesso e pública, inclusive através da ANOREG. Dessa forma, não tendo ocorrido o exaurimento necessário, indefiro a quebra do sigilo fiscal ora pretendida. Por consequência, intime-se a parte credora de todo teor e para o regular e efetivo andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena do art. 485, III, CPC/15. Não havendo manifestação, intime-se o credor, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 dias, por força do §1º do artigo supracitado. Aracaju, 10 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

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