Execução de Título Extrajudicial 0036097-91.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0036097-91.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

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25/05/2026, 07:48

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21/05/2026, 12:48

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07/05/2026, 12:12

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07/05/2026, 02:00

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07/05/2026, 02:00

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06/05/2026, 12:06

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02/05/2026, 02:01

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02/05/2026, 02:01

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02/05/2026, 02:01

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30/04/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO: PAULO CASSIANO DE ANDRADE ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE EXECUTADO: MERCEARIA CASSIANE LTDA ME ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE EXECUTADO: DEBORA MELO DE ANDRADE ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE DECISÃO....: (...) NESTA SENDA, ENTENDO QUE A PENHORA DE 15% SOBRE CADA CRÉDITO A SER REVERTIDO É SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO A LONGO PRAZO DO CRÉDITO, SEM RISCO AO FECHAMENTO DA EMPRESA. COM EFEITO, JÁ COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CIELO SA INSTITUIÇA O DE PAGAMENTO – 01.027.058/0001-91; NU PAGAMENTOS S.A.: 18.236.120/0001-58; MERCADO PAGO - 10.573.521/0001-91; VISA DO BRASIL – 31.551.765/0001-43; AMERICAN EXPRESS DO BRASIL - 07.965.479/0001-40; PAGBANK - 08.561.701/0001-01; MASTERCARD BRASIL SOLUÇOES DE PAGAMENTO LTDA - 05.577.343/0001-37, PARA QUE RETENHAM 15% (QUINZE PORCENTO) DOS EVENTUAIS CRÉDITOS A SEREM REPASSADOS À DEVEDORA: MERCEARIA CASSIANE LTDA ME (CNPJ/MF 09.067.875/0001-85); DEPOSITANDO TAIS VALORES EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DE R$262.335,06 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS) OU DETEMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE. NO MAIS, AGUARDEM OS AUTOS ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111300749 NÚMERO ÚNICO: 0036097-91.2021.8.25.0001

09/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 09:30

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08/04/2026, 09:30

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08/04/2026, 09:30

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADV.: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO: PAULO CASSIANO DE ANDRADE ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE EXECUTADO: MERCEARIA CASSIANE LTDA ME ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE EXECUTADO: DEBORA MELO DE ANDRADE ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111300749 NÚMERO ÚNICO: 0036097-91.2021.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORMAR SOBRE QUAL DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO LISTADAS PRETENDE O OFÍCIO, E COM RELAÇÃO A QUAL DEVEDOR, SOB PENA DE ESCOLHA EM ORDEM ALEATÓRIA, VISTO QUE FOI REALIZADO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE A APENAS 01 (UMA) DILIGÊNCIA – VER EM 23/01/2025. DESTACO SER NECESSÁRIO O PAGAMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS CONFORME O NÚMERO DE DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS. DESSA FORMA, HAVENDO MULTIPLICIDADE DE EXECUTADOS, NECESSÁRIO O PAGAMENTO RELATIVO A CADA UM DELES. DA MESMA FORMA, PRETENDENDO-SE OFICIAR A MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEGUE A MESMA LÓGICA. POR FIM, OBSERVO QUE, EM 08/03/2024, FOI O EXEQUENTE INTIMADO SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, APÓS O QUE NÃO HOUVE MAIS NENHUMA PENHORA. ASSIM SENDO, A PRESCRIÇÃO E O FEITO PERMANECERAM SUSPENSOS POR UM ANO ATÉ 08/03/25, NA FORMA DO ARTIGO 921, III, E §1º, DO CPC, APÓS O QUE INICIOU-SE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUE PERDURARÁ ATÉ A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO CASO, EM 08/03/28. DESTA FORMA, MANTENHA-SE O FEITO EM ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, PODENDO O EXEQUENTE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, FICANDO CONDICIONADA A SAÍDA DA SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO À EFETIVA PENHORA, QUE INTERROMPERÁ O PRAZO PRESCRICIONAL. ATENTE-SE A CPE PARA NÃO REATIVAR O PROCESSO, O QUE PODERÁ SER FEITO POR ESTE JUÍZO APENAS EM CASO DE NOVA PENHORA EFETIVADA. ULTRAPASSADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 921, §5º, DO CPC. I.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202111300749 - K Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro em CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA, assinado pelos devedor/avalistas, acompanhado de planilha de cálculos. Após determinação de emenda em 13/07/2021, despacho positivo em 20/07/2021. Citadas as partes, SEM PENHORA DE BENS, conforme juntadas em 08/10/2021. Certidão de decurso de prazo para manifestação do executados - ver em 06/11/2021. Sem garantia do juízo, em última oportunidade, a parte credora pede a realização de consulta INFOJUD, visando a obtenção das últimas declarações de Impostos de Renda da parte devedora – ver pleito em 13/04/2022. Ocorre que a consulta INFOJUD acarreta na quebra do sigilo fiscal, o qual é protegido em nosso ordenamento jurídico. A quebra do sigilo fiscal só deverá ocorrer em hipótese excepcional, sob pena de ofensa ao Texto Constitucional. Ao credor é dado o dever de instruir corretamente o feito executivo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REQUISIÇÃO - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL- NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO ALCANCE DO EXEQUENTE. - A requisição da declaração do imposto de renda importa na quebra do sigilo fiscal, sendo medida excepcional só deferida na hipótese da comprovação nos autos de que o exequente, apensar das diligências realizadas, não encontrou bens passíveis de penhora. - Recurso improvido. Unânime.(20090020066602AGI, Relator MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 22/07/2009, DJ 03/08/2009 p. 127) Não há dúvidas que a quebra do sigilo haverá espaço sempre que o credor utilizar-se de todos os meios para localizar o devedor e seus bens, sem obter sucesso. Nos autos, não há demonstração de que a parte credora tenha exaurido todos meios legais a sua disposição. Certamente, a quebra do sigilo fiscal é o meio mais fácil que o credor possui para instruir o processo. Contudo, outros meios existem. A ausência de saldo em conta bancária (SISBAJUD) e de veículos em nome do devedor (RENAJUD) não impõe a imediata quebra do sigilo fiscal. Resta ainda a pesquisa, pela parte credora, de bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada, a qual não foi empreendida nos autos até o momento. A pesquisa de imóveis pelo banco credor dispensa atuação judicial, sendo de amplo acesso e pública, inclusive através da ANOREG. Dessa forma, não tendo ocorrido o exaurimento necessário, indefiro a quebra do sigilo fiscal ora pretendida. Por consequência, intime-se a parte credora de todo teor e para o regular e efetivo andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena do art. 485, III, CPC/15. Não havendo manifestação, intime-se o credor, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 dias, por força do §1º do artigo supracitado. Aracaju, 10 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

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