Monitória 0008584-85.2020.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0008584-85.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A SEAC nas fls. 325/327 apresenta áudios em que supostamente o embargante contacta a administradora do BaneseCard para solucionar problema com o cartão de crédito, com confirmação de dados do promovido. Este, por seu turno, não se reconhece nas ligações. Necessário, na circunstância, é a efetivação de perícia técnica, que determino nos termos do art. 95 do caput CPC. Salienta-se que, impugnada a autenticidade da voz nos áudios de fls. 325/327, o ônus da prova compete àquele que produziu a prova, nos termos do art. 429 I e II do CPC, vejamos: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: “I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Assim, como oembargante refuta a autenticidade da voz, os custos periciais devem ser arcados pelaSEAC, apresentadora dos áudios. Em sentido análogo, vejamos: “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, IMPUTANDO AO EXECUTADO/EMBARGANTE O ÔNUS DA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA – PERÍCIA DESTINADA A COMPROVAR A FALSIDADE DE ASSINATURA - PROVA QUE DEVE SER CUSTEADA PELO EXEQUENTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Destarte, o custo da prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta em notas promissórias que constituem o objeto da execução deve ser custeada pelo exequente, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade de documento. Recurso conhecido e provido (TJ-MS - AI: 14122386620178120000 MS 1412238-66.2017.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2018)”. No mesmo sentido, ou seja, recomendando o cumprimento do art. 429 II do CPC, recebemos o Ofício Circular 422/2021, da Corregedoria Geral de Justiça. Nomeio para esse fim Consuelo Chierici Dantas, fonoaudióloga, com endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato nº (79) 9133-3711, para atuar no presente caso. Intime-se para indicar o valor dos seus honorários. O laudo será apresentado em trinta dias, contados do depósito respectivo, a ser efetivado pela SEAC. Intimem-se as partes para que em quinze dias indiquem assistentes e apresentem quesitos. Aracaju, 11 de fevereiro de 2022. José Pereira Neto Juiz de Direito (T)

14/02/2022, 00:00

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