Execução de Título Extrajudicial 0026481-97.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0026481-97.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201811801066(GB) R. Hoje Feito iniciado em 20/07/2018, com citação dos executados AD EMPREENDIMENTOS LTDA ME e CARLOS ANDRÉ LOPES PINHO DA COSTA em 21/11/2018 (fls. 92/96). Da análise dos autos, verifico que já fora efetuada consulta via sistema SISBAJUD conforme despacho datado de 14/05/2020 (fls. 120/123), RENAJUD conforme despacho em 03/07/2020 (fls. 136/146) e INFOJUD conforme juntada em 21/09/2020 (fls. 160/164). Ainda, vê-se que decisão proferida em 24/05/2021 (fls. 233/235) deferiu o pleito de penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento mensal de empresa, até quitação do débito. Eis o estado dos autos. De modo a dar efetividade a decisão proferida em 24/05/2021 (fls. 233/235), determino: 1) Considerando que o débito está atualizado até 05/05/2021 (fls. 225/230), intime-se o executado para juntar aos autos, em 10 (dez) dias, documento legal regularmente enviado ao órgão público fazendário competente a fim de comprovar seu faturamento mensal, nos termos de sua obrigatoriedade contábil/legal/tributária, devendo encaminhar a cada 30 (trinta) dias este documento, bem como, em mesmo prazo, juntar a comprovação de depósito em conta informada pelo credor BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ou na conta bancária vinculada a este feito em sendo o caso de abertura para tal finalidade no percentual 15% de seu faturamento, sob pena de aplicação de multa. Na hipótese de existir mais de um documento regularmente enviado ao órgão fiscal/legal competente, deverá o executado enviar a este juízo tão somente planilha substitutiva contendo todos os dados oficiais e valores respectivos, com a discriminação do referido documento de modo a, quando necessário, ser solicitado os originais e respectivos que se entenda pertinentes. 2) Com a apresentação do documento demonstrativo mensal e respectivo depósito, volvam os autos conclusos para aferição. Cumpra-se. Aracaju (Se), 14 de fevereiro de 2022. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão

Decurso de Prazo

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Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Juntada >> Petição

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

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