Agravo em Recurso Especial 0026738-45.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSE
3° Grau
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Data de Distribuição
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARACAJU
Autor
CARVALHO DIVISORIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-25
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
18/03/2024, 19:43
Transitado em Julgado em 18/03/2024
18/03/2024, 19:43
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07/12/2023, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/12/2023, 19:35
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05/12/2023, 22:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2023
05/12/2023, 22:01
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
25/10/2023, 09:16
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
25/10/2023, 08:45
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10/10/2023, 09:12
Documentos
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