Embargos de Declaração Cível 0052310-22.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-24

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2026, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2026, 14:15

Conclusão

25/02/2026, 12:46

Juntada >> Petição

08/01/2026, 08:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2025, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2025, 10:58

Juntada >> Documento

24/11/2025, 09:41

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2025, 11:17

Conclusão

11/11/2025, 08:47

Juntada >> Documento

24/10/2025, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/10/2025, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2025, 09:24

Ato Ordinatório

13/10/2025, 08:48

Todas as movimentações(248)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2026, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2026, 14:15

Conclusão

25/02/2026, 12:46

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 14:15

Decisão ou Despacho

•02/03/2026, 00:00

Juntada >> Petição

08/01/2026, 08:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2025, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2025, 10:58

Juntada >> Documento

24/11/2025, 09:41

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2025, 11:17

Conclusão

11/11/2025, 08:47

Juntada >> Documento

24/10/2025, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/10/2025, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2025, 09:24

Ato Ordinatório

13/10/2025, 08:48

Juntada >> Documento

02/10/2025, 17:52

Expedição de documento

02/10/2025, 12:26

Juntada >> Documento

02/10/2025, 12:05

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2025, 09:24

Conclusão

25/08/2025, 11:59

Juntada >> Documento

12/08/2025, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2025, 00:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2025, 12:51

Ato Ordinatório

28/07/2025, 12:45

Juntada >> Documento

28/07/2025, 12:43

Juntada >> Documento

23/07/2025, 08:33

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

11/07/2025, 21:07

Conclusão

12/06/2025, 07:01

Juntada >> Documento

11/06/2025, 13:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/06/2025, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2025, 07:59

Juntada >> Documento

18/05/2025, 16:55

Juntada >> Documento

11/05/2025, 22:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/05/2025, 00:23

Expedição de documento

25/04/2025, 12:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:33

Decisão >> Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 10:35

Conclusão

20/03/2025, 08:00

Juntada >> Petição

19/03/2025, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 00:33

Ato Ordinatório

13/03/2025, 09:43

Juntada >> Documento

13/03/2025, 09:41

Juntada >> Documento

15/01/2025, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/01/2025, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/01/2025, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:35

Decisão >> Reforma de decisão anterior

10/12/2024, 10:26

Conclusão

21/11/2024, 08:38

Juntada >> Documento

21/11/2024, 08:37

Juntada >> Documento

07/11/2024, 16:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/11/2024, 16:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/11/2024, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 00:54

Ato Ordinatório

21/10/2024, 12:02

Recebimento

21/10/2024, 10:51

Expedição de Documento >> Informações

21/10/2024, 10:50

Expedição de Documento >> Informações

30/10/2023, 08:57

Expedição de Documento >> Informações

08/09/2022, 10:58

Remessa

08/09/2022, 10:30

Juntada >> Petição

26/08/2022, 17:57

Ato Ordinatório

15/08/2022, 16:47

Juntada >> Documento

15/08/2022, 16:44

Juntada >> Petição

25/07/2022, 22:49

Juntada >> Petição

20/07/2022, 12:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/06/2022, 01:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2022, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com espeque no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade dos autos de infração nº 201304713, 201302886, 201305206, 201303845 e 201306505, relativos às CDAs 2014000928, 2014000932, 2014000994, 2014001087 e 2014001090, respectivamente, e extinguir a presente execução fiscal. Em face da causalidade, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, §2º, §3º, do CPC. Libere-se eventual arresto ou penhora existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 10:20

Conclusão

18/04/2022, 08:13

Juntada >> Petição

18/04/2022, 07:54

Juntada >> Documento

05/04/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em atenção ao contraditório efetivo, considerando o acervo probatório apresentado pelo ente excepto, manifeste-se o excipiente, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, volvam conclusos.

28/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

24/03/2022, 15:48

Conclusão

23/02/2022, 11:31

Juntada >> Petição

17/02/2022, 23:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2022, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2022, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2021, 13:43

Juntada >> Petição

22/11/2021, 14:42

Conclusão

17/11/2021, 09:52

Juntada >> Petição

04/11/2021, 15:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2021, 16:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2021, 07:14

Decisão >> Outras Decisões

21/09/2021, 21:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/09/2021, 21:32

Expedição de Documento >> Informações

21/09/2021, 08:19

Conclusão

27/08/2021, 15:42

Juntada >> Petição

25/08/2021, 09:05

Juntada >> Documento

16/06/2020, 09:48

Juntada >> Documento

16/06/2020, 09:47

Juntada >> Documento

05/06/2020, 11:19

Expedição de Documento >> Informações

26/05/2020, 06:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:30

Juntada >> Documento

04/05/2020, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2020, 10:38

Reativação

01/05/2020, 16:08

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/05/2020, 16:08

Conclusão

27/04/2020, 16:05

Juntada >> Petição

09/04/2020, 18:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2020, 01:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2020, 11:06

Expedição de Documento >> Informações

01/03/2020, 02:01

Decisão >> Outras Decisões

31/10/2019, 17:50

Conclusão

07/10/2019, 11:19

Juntada >> Petição

17/09/2019, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/09/2019, 00:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/08/2019, 08:34

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

29/08/2019, 09:45

Conclusão

19/08/2019, 21:08

Juntada >> Documento

02/08/2019, 11:29

Juntada >> Petição

01/08/2019, 13:03

Juntada >> Documento

31/07/2019, 09:02

Juntada >> Documento

19/07/2019, 09:44

Juntada >> Documento

12/07/2019, 10:19

Juntada >> Documento

01/07/2019, 08:29

Juntada >> Documento

25/06/2019, 10:17

Juntada >> Documento

14/06/2019, 08:14

Juntada >> Documento

14/06/2019, 07:35

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2019, 10:49

Conclusão

20/05/2019, 08:28

Juntada >> Documento

20/05/2019, 08:27

Juntada >> Documento

08/05/2019, 08:01

Juntada >> Documento

07/05/2019, 10:32

Juntada >> Documento

06/05/2019, 08:55

Juntada >> Documento

24/04/2019, 12:18

Juntada >> Documento

24/04/2019, 11:50

Juntada >> Documento

24/04/2019, 11:36

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2019, 12:21

Conclusão

03/04/2019, 07:49

Juntada >> Petição

02/04/2019, 20:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2019, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/03/2019, 10:24

Juntada >> Documento

11/03/2019, 10:23

Juntada >> Documento

28/02/2019, 07:38

Juntada >> Documento

19/02/2019, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2019, 10:57

Conclusão

01/02/2019, 08:54

Juntada >> Petição

20/12/2018, 10:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/12/2018, 00:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2018, 10:37

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2018, 20:54

Conclusão

03/12/2018, 10:26

Juntada >> Documento

21/11/2018, 12:22

Juntada >> Documento

14/11/2018, 10:27

Juntada >> Documento

08/11/2018, 13:10

Juntada >> Documento

08/11/2018, 08:16

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2018, 12:02

Conclusão

25/10/2018, 08:39

Juntada >> Petição

24/10/2018, 16:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/10/2018, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2018, 08:28

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2018, 17:52

Conclusão

24/09/2018, 07:57

Juntada >> Petição

12/09/2018, 07:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/08/2018, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2018, 10:14

Decurso de Prazo

15/08/2018, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/07/2018, 00:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/06/2018, 08:38

Despacho >> Mero Expediente

12/06/2018, 08:33

Conclusão

11/06/2018, 22:55

Juntada >> Petição

30/05/2018, 13:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2018, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2018, 11:50

Juntada >> Documento

16/05/2018, 11:48

Juntada >> Documento

09/04/2018, 22:10

Juntada >> Documento

28/03/2018, 12:05

Expedição de documento

05/03/2018, 08:16

Juntada >> Documento

02/03/2018, 16:58

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2018, 10:57

Conclusão

06/02/2018, 07:56

Juntada >> Documento

06/02/2018, 07:56

Juntada >> Documento

18/01/2018, 15:43

Expedição de documento

11/01/2018, 12:04

Juntada >> Documento

11/01/2018, 11:22

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2017, 10:45

Conclusão

11/12/2017, 10:12

Juntada >> Petição

27/11/2017, 15:18

Juntada >> Documento

22/11/2017, 15:02

Expedição de documento

07/11/2017, 13:53

Certidão

07/11/2017, 08:57

Juntada >> Petição

27/10/2017, 09:12

Juntada >> Documento

25/10/2017, 09:45

Certidão

18/10/2017, 10:34

Certidão

06/10/2017, 08:48

Juntada >> Documento

25/09/2017, 17:21

Expedição de documento

20/09/2017, 11:39

Certidão

20/09/2017, 10:31

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2017, 11:40

Conclusão

04/09/2017, 08:39

Juntada >> Petição

01/09/2017, 12:07

Outras Informações

01/09/2017, 11:41

Ato Ordinatório

01/09/2017, 09:26

Intimação Eletrônica

01/09/2017, 09:26

Certidão

01/09/2017, 06:20

Leilão ou Praça

21/08/2017, 10:10

Juntada >> Documento

15/08/2017, 15:05

Leilão ou Praça

03/08/2017, 12:16

Outras Informações

04/07/2017, 16:53

Expedição de documento

04/07/2017, 12:55

Expedição de documento

04/07/2017, 12:26

Expedição de documento

04/07/2017, 11:32

Intimação Eletrônica

04/07/2017, 11:09

Reativação

04/07/2017, 11:09

Leilão ou Praça

04/07/2017, 11:09

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2017, 13:39

Conclusão

15/05/2017, 07:29

Juntada >> Petição

12/05/2017, 13:02

Outras Informações

09/05/2017, 01:58

Intimação Eletrônica

27/04/2017, 10:33

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

22/03/2017, 11:04

Reativação

21/03/2017, 09:12

Conclusão

21/03/2017, 09:12

Juntada >> Petição

21/03/2017, 09:12

Certidão

31/03/2016, 08:48

Leilão ou Praça

24/02/2016, 11:47

Juntada >> Petição

23/02/2016, 07:31

Juntada >> Petição

02/02/2016, 08:24

Outras Informações

02/02/2016, 03:27

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

21/01/2016, 11:52

Conclusão

20/01/2016, 08:21

Juntada >> Petição

19/01/2016, 11:17

Expedição de documento

15/01/2016, 11:40

Expedição de documento

15/01/2016, 11:37

Intimação Eletrônica

15/01/2016, 11:24

Leilão ou Praça

15/01/2016, 11:24

Certidão

17/11/2015, 09:11

Certidão

17/11/2015, 09:10

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2015, 12:00

Conclusão

04/11/2015, 12:23

Juntada >> Petição

21/10/2015, 08:55

Outras Informações

14/10/2015, 03:18

Intimação Eletrônica

30/09/2015, 10:34

Certidão

30/09/2015, 10:33

Certidão

04/09/2015, 09:01

Juntada >> Documento

24/08/2015, 08:44

Expedição de documento

07/05/2015, 12:22

Certidão

07/05/2015, 09:45

Juntada >> Documento

07/05/2015, 09:40

Certidão

31/03/2015, 11:51

Juntada >> Documento

04/03/2015, 10:44

Devolução de Mandado ao Cartório

02/03/2015, 09:37

Expedição de documento

19/01/2015, 11:33

Certidão

19/01/2015, 11:07

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2014, 15:03

Conclusão

25/11/2014, 12:42

Distribuição

25/11/2014, 12:42

Despacho

•11/11/2025, 11:17

Decisão ou Despacho

•11/11/2025, 00:00

Despacho

•23/09/2025, 09:24

Decisão ou Despacho

•23/09/2025, 00:00

Despacho

•11/07/2025, 21:07

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Despacho

•14/04/2025, 10:35

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Decisão

•10/12/2024, 10:26

Decisão ou Despacho

•10/12/2024, 00:00

Acórdão

•21/11/2024, 08:37

Outros documentos

•26/08/2022, 17:57

Outros documentos

•26/08/2022, 17:57

Todos os documentos(59)

Despacho

•02/03/2026, 14:15

Decisão ou Despacho

•02/03/2026, 00:00

Despacho

•11/11/2025, 11:17

Decisão ou Despacho

•11/11/2025, 00:00

Despacho

•23/09/2025, 09:24

Decisão ou Despacho

•23/09/2025, 00:00

Despacho

•11/07/2025, 21:07

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Despacho

•14/04/2025, 10:35

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Decisão

•10/12/2024, 10:26

Decisão ou Despacho

•10/12/2024, 00:00

Acórdão

•21/11/2024, 08:37

Outros documentos

•26/08/2022, 17:57

Outros documentos

•26/08/2022, 17:57

Outros documentos

•26/08/2022, 17:57

Outros documentos

•26/08/2022, 17:57

Sentença

•19/05/2022, 10:20

Sentença

•19/05/2022, 00:00

Despacho

•24/03/2022, 15:48

Decisão ou Despacho

•24/03/2022, 00:00

Despacho

•15/12/2021, 13:43

Decisão ou Despacho

•15/12/2021, 00:00

Outros documentos

•22/11/2021, 14:42

Despacho

•21/09/2021, 21:32

Sentença

•21/09/2021, 00:00

Decisão

•05/06/2020, 11:19

Decisão

•01/05/2020, 16:08

Decisão ou Despacho

•01/05/2020, 00:00

Despacho

•31/10/2019, 17:50

Sentença

•31/10/2019, 00:00

Decisão

•29/08/2019, 09:45

Decisão ou Despacho

•29/08/2019, 00:00

Despacho

•06/06/2019, 10:49

Decisão ou Despacho

•06/06/2019, 00:00

Despacho

•12/04/2019, 12:21

Decisão ou Despacho

•12/04/2019, 00:00

Despacho

•08/02/2019, 10:57

Decisão ou Despacho

•08/02/2019, 00:00

Despacho

•04/12/2018, 20:54

Decisão ou Despacho

•04/12/2018, 00:00

Despacho

•25/10/2018, 12:02

Decisão ou Despacho

•25/10/2018, 00:00

Petição

•24/10/2018, 16:10

Despacho

•24/09/2018, 17:52

Decisão ou Despacho

•24/09/2018, 00:00

Despacho

•12/06/2018, 08:33

Decisão ou Despacho

•12/06/2018, 00:00

Despacho

•19/02/2018, 10:57

Decisão ou Despacho

•19/02/2018, 00:00

Despacho

•12/12/2017, 10:45

Decisão ou Despacho

•12/12/2017, 00:00

Despacho

•05/09/2017, 11:40

Decisão ou Despacho

•05/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/01/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/11/2014, 00:00