Execução de Título Extrajudicial 0000361-74.2022.8.25.0066 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000361-74.2022.8.25.0066 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Volkswagen S.A. em face de Maria Alexandre dos Santos, ambos qualificados nos autos. O requerente aduz que firmou com a Requerida, em 20/01/2021, Contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária nº 0000045931479, por meio do qual o demandante concedeu crédito à Requerida, no valor de R$ 41.881,10 (quarenta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e dez centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.262,01 (mil duzentos e sessenta e dois reais e um centavo). Alega que, em garantia à obrigação pactuada, a Demandada transferiu ao credor um veículo marca Kia, modelo Sportage EX2 OFFG4, ano/modelo 2014, cor branca, chassi nº KNAPC817BE7539822, Renavam 00651152232, placa OEM3E61. Por fim, instruiu a exordial com os documentos acostados às fls. 11/52, inclusive com o recolhimento de custas (fl. 48) e a devida notificação extrajudicial (fls. 45/47). É o que impende relatar. Decido. O requerente logrou êxito em demonstrar na exordial o atendimento a todos os pressupostos legais para expedição do mandado liminar de busca e apreensão, posto que provou a existência de contrato válido, o inadimplemento do devedor e sua constituição em mora, necessários para seu deferimento, tudo nos termos do art. 3º, caput do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. Nesse contexto, o art. 301 do Código de Processo Civil – CPC confere ao Magistrado o poder de conceder cautelarmente medidas para assegurar o direito do autor. Por conseguinte, conforme asseverado, estão presentes os requisitos ensejadores da medida liminar requerida, à luz dos documentos que instruem a inaugural, de modo que defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão, com amparo nas disposições dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, entregando o bem, mediante assinatura do competente termo, ao fiel depositário indicado na exordial, observando inclusive o logradouro de sua entrega. Quando da apreensão deverá ser lavrado o respectivo auto, indicando o estado físico do bem, não podendo o veículo ser alienado sem prévia autorização judicial. Após execução da medida acima ordenada, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, tomando como referência os valores apresentados na inicial, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem será lhe restituído livre de ônus, e/ou responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe da possibilidade de apresentação de resposta mesmo na hipótese de já ter sido efetuado o pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar possível restituição. Na hipótese de pagamento integral da dívida pendente, revogo, desde logo, a liminar de busca e apreensão deferida, ordenando, ao tempo, a intimação da parte autoral para que possa ter vista, no prazo de 05 (cinco) dias, do termo de depósito. Observe-se, finalmente,

06/04/2022, 00:00

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