Embargos de Declaração Cível 0002075-65.2021.8.25.0014 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0002075-65.2021.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

09/04/2024, 09:44

Trânsito em julgado

09/04/2024, 09:43

Expedição de Documento >> Informações

08/12/2023, 14:31

Recebimento

27/11/2023, 07:56

Expedição de Documento >> Informações

27/11/2023, 07:55

Expedição de Documento >> Informações

24/10/2022, 10:11

Remessa

24/10/2022, 09:58

Juntada >> Petição

11/10/2022, 11:05

Ato Ordinatório

07/10/2022, 09:35

Juntada >> Petição

19/09/2022, 19:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/08/2022, 04:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/08/2022, 11:47

Juntada >> Documento

03/08/2022, 10:44

Juntada >> Petição

04/07/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o Município de Canindé de São Francisco ao pagamento da complementação dos valores recebidos a título de vencimento básico, com relação ao piso salarial nacional dos professores nos períodos compreendidos entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019, com reflexos nas verbas trabalhistas calculadas em razão do vencimento básico, quais sejam, triênios, gratificação por regência de classe, gratificação por atividade pedagógica, gratificação por difícil acesso, abono de 1/3 de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, 13º salários e adicional de 1/3 de referente ao período vindicado na inicial, limitado aos 05 últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, diante do prazo prescricional. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E e com incidência de juros da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 870947, realizado em 20/09/2017. Indefiro o pleito de condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais relativas aos anos de 2020 e 2021, diante da proibição da concessão de reajustes, aumentos e quaisquer vantagens salariais previstas no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020. Sem custas e honorários, na forma do art. 27, da Lei nº. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 3º e § 4º, do art. 496 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso interposto, proceda à secretaria com a confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e as custas processuais. Interposto o recurso no prazo legal, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Sergipe. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

04/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 18:16

Sentença

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o Município de Canindé de São Francisco ao pagamento da complementação dos valores recebidos a título de vencimento básico, com relação ao piso salarial nacional dos professores nos períodos compreendidos entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019, com reflexos nas verbas trabalhistas calculadas em razão do vencimento básico, quais sejam, triênios, gratificação por regência de classe, gratificação por atividade pedagógica, gratificação por difícil acesso, abono de 1/3 de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, 13º salários e adicional de 1/3 de referente ao período vindicado na inicial, limitado aos 05 últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, diante do prazo prescricional. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E e com incidência de juros da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 870947, realizado em 20/09/2017. Indefiro o pleito de condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais relativas aos anos de 2020 e 2021, diante da proibição da concessão de reajustes, aumentos e quaisquer vantagens salariais previstas no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020. Sem custas e honorários, na forma do art. 27, da Lei nº. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 3º e § 4º, do art. 496 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso interposto, proceda à secretaria com a confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e as custas processuais. Interposto o recurso no prazo legal, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Sergipe. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

04/07/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Recebimento

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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