Execução de Título Extrajudicial 0002530-94.2014.8.25.0072 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0002530-94.2014.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer a realização de busca por ações e valores imobiliários como uma das últimas possibilidades de satisfazer o crédito não pago. Ocorre que, não há indicação do período em que se pretende consultar, o que impossibilita a realização da diligência por este juízo. Sendo assim, INDEFIRO. A nova aplicação do Princípio Jura Novit Curia (da Jurisdição), obriga o Juiz a cumprir o Ordenamento Jurídico, dentre os quais estão os Precedentes (Acórdãos em IRDR, Súmulas dos Tribunais Superiores, etc...), sob pena de Reclamação (Art. 988 do CPC). O STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.340.553/RS), assentou que: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. O aludido julgado recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[...] o juiz suspenderá [...]”). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito. Esses pedidos não encontram pe

08/04/2022, 00:00

—

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(41)