Execução de Título Extrajudicial 0002530-94.2014.8.25.0072 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0002530-94.2014.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/05/2026, 11:42

Documento (Certidão)

09/03/2026, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/03/2026, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: RAIMUNDO SANTOS DECISÃO....: CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO PENDENTE É OBRIGATÓRIA PARA A HIGIDEZ DA HASTA PÚBLICA E QUE O EXEQUENTE DEMONSTROU A DIFICULDADE ADMINISTRATIVA NA OBTENÇÃO DOS DADOS JUNTO À AUTARQUIA ESTADUAL, A INTERVENÇÃO DO JUÍZO É NECESSÁRIA PARA DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUE SE ARRASTA DESDE 2014. EXECUÇÃO PROC.: 201483000784 NÚMERO ÚNICO: 0002530-94.2014.8.25.0072 DEFIRO O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DETERMINO À SECRETARIA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE (DETRAN/SE), NO ENDEREÇO AV. TANCREDO NEVES, S/N, PONTO NOVO, ARACAJU/SE, CEP. 49.097-510, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME A ESTE JUÍZO: O EXTRATO IPVA INADIMPLENTE E EXTRATO DE MULTAS DO VEÍCULO FIAT/UNO MILLE ECONOMY, PLACA NVN-6160, EM NOME DE RAIMUNDO SANTOS (CPF: 312.130.905-63). A CONSULTA VEICULAR ATUALIZADA DO REFERIDO BEM, CONSTANDO A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO OU OUTRAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. COM A RESPOSTA DO DETRAN/SE, INTIME-SE O LEILOEIRO PÚBLICO ADILSON BENTO DE ARAÚJO (E-MAIL: [email protected]) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE O EDITAL DE LEILÃO PARA APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO. CUMPRA-SE.

01/12/2025, 00:00

Outras Decisões

27/11/2025, 11:22

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/07/2025, 10:32

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 15:32

Confirmada

20/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: RAIMUNDO SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO PROC.: 201483000784 NÚMERO ÚNICO: 0002530-94.2014.8.25.0072 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO LEILOEIRO: • APRESENTAR O EXTRATO IPVA INADIMPLENTE E EXTRATO DE MULTAS, PARA SER QUITADO COM O FRUTO DA ARREMATAÇÃO, ART. 130 DO CTN.; • APRESENTAR A CONSULTA VEICULAR, CONSTANDO INFORMAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO E RESTRIÇÕES, PARA INTIMAÇÃO DE TERCEIROS CREDORES, CASO HAJA, ART. 886 INCISO VI E ART. 889 INCISO V E VI AMBOS DO CPC.

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 12:38

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer a realização de busca por ações e valores imobiliários como uma das últimas possibilidades de satisfazer o crédito não pago. Ocorre que, não há indicação do período em que se pretende consultar, o que impossibilita a realização da diligência por este juízo. Sendo assim, INDEFIRO. A nova aplicação do Princípio Jura Novit Curia (da Jurisdição), obriga o Juiz a cumprir o Ordenamento Jurídico, dentre os quais estão os Precedentes (Acórdãos em IRDR, Súmulas dos Tribunais Superiores, etc...), sob pena de Reclamação (Art. 988 do CPC). O STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.340.553/RS), assentou que: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. O aludido julgado recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[...] o juiz suspenderá [...]”). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito. Esses pedidos não encontram pe

08/04/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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