Execução Fiscal 0002397-56.2016.8.25.0048 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 2 ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

VALDILEIDE BORGES ARAGÃO SANTOS

CPF

Reu

MERCEARIA E ARMAZEM PAGUEM MENOS LTDA

CNPJ

Reu

ALINE GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR

OAB/SE 486·CPF·Representa: Autor

ALEF CAVALCANTE DANTAS

OAB/SE 11185·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

VALDILEIDE BORGES ARAGÃO SANTOS

CPF

Reu

MERCEARIA E ARMAZEM PAGUEM MENOS LTDA

CNPJ

Reu

ALINE GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

VALDICLEZIO SILVA SANTOS

CPF

Reu

LAIANE ARAGAO SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada >> Petição

31/03/2026, 09:59

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

03/03/2026, 01:44

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2026, 12:19

Juntada >> Documento

20/02/2026, 11:40

Juntada >> Petição

04/12/2025, 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:35

Decisão >> Acolhimento de exceção >> de pré-executividade

24/11/2025, 17:00

Conclusão

08/09/2025, 09:02

Juntada >> Documento

08/09/2025, 09:01

Juntada >> Documento

15/08/2025, 09:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/07/2025, 00:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:34

Juntada >> Documento

11/07/2025, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2025, 21:22

Todas as movimentações(243)

Juntada >> Petição

31/03/2026, 09:59

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

03/03/2026, 01:44

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2026, 12:19

Juntada >> Documento

20/02/2026, 11:40

Juntada >> Petição

04/12/2025, 23:24

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 17:00

Sentença

•24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:35

Decisão >> Acolhimento de exceção >> de pré-executividade

24/11/2025, 17:00

Conclusão

08/09/2025, 09:02

Juntada >> Documento

08/09/2025, 09:01

Juntada >> Documento

15/08/2025, 09:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/07/2025, 00:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:34

Juntada >> Documento

11/07/2025, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2025, 21:22

Juntada >> Petição

18/06/2025, 10:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2025, 00:02

Conclusão

16/05/2025, 09:11

Juntada >> Documento

15/05/2025, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/05/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2025, 15:00

Conclusão

19/03/2025, 12:10

Juntada >> Documento

19/03/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:35

Juntada >> Petição

12/03/2025, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2025, 09:48

Conclusão

09/12/2024, 09:29

Juntada >> Documento

09/12/2024, 09:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/10/2024, 00:26

Juntada >> Documento

23/10/2024, 08:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2024, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2024, 20:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/10/2024, 00:39

Audiência

04/10/2024, 10:39

Conclusão

16/09/2024, 11:06

Juntada >> Documento

16/09/2024, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/08/2024, 10:11

Juntada >> Documento

22/08/2024, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2024, 11:27

Remessa

16/08/2024, 11:13

Recebimento

16/08/2024, 11:13

Audiência

16/08/2024, 11:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/08/2024, 12:58

Remessa

14/08/2024, 10:22

Recebimento

14/08/2024, 10:22

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2024, 16:57

Conclusão

08/08/2024, 13:11

Audiência

08/08/2024, 11:00

Juntada >> Documento

06/08/2024, 10:06

Juntada >> Documento

26/07/2024, 20:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/07/2024, 13:27

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2024, 11:03

Conclusão

19/07/2024, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/07/2024, 09:50

Juntada >> Documento

18/07/2024, 09:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2024, 08:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2024, 00:45

Juntada >> Documento

15/07/2024, 08:49

Juntada >> Documento

11/07/2024, 15:12

Juntada >> Documento

11/07/2024, 15:12

Juntada >> Documento

11/07/2024, 07:24

Expedição de documento

08/07/2024, 18:01

Expedição de documento

08/07/2024, 18:01

Expedição de documento

08/07/2024, 18:01

Expedição de documento

08/07/2024, 18:01

Expedição de documento

08/07/2024, 18:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2024, 08:09

Juntada >> Documento

05/07/2024, 08:08

Audiência

14/06/2024, 08:51

Ato Ordinatório

02/05/2024, 10:51

Remessa

30/04/2024, 11:40

Recebimento

30/04/2024, 11:40

Audiência

30/04/2024, 11:40

Remessa

29/04/2024, 16:25

Recebimento

29/04/2024, 16:25

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2024, 21:05

Conclusão

11/03/2024, 08:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/03/2024, 12:54

Ato Ordinatório

05/03/2024, 13:18

Juntada >> Petição

04/03/2024, 14:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/03/2024, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2024, 20:07

Conclusão

28/08/2023, 09:01

Juntada >> Documento

24/08/2023, 09:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2023, 02:34

Juntada >> Documento

01/08/2023, 10:30

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/07/2023, 12:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2023, 20:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2023, 15:30

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2023, 15:30

Conclusão

05/06/2023, 09:34

Juntada >> Documento

30/05/2023, 13:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/05/2023, 02:45

Juntada >> Petição

19/05/2023, 12:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2023, 18:05

Ato Ordinatório

15/05/2023, 18:03

Decurso de Prazo

15/05/2023, 18:01

Expedição de Documento >> Informações

15/05/2023, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

14/04/2023, 08:22

Conclusão

26/03/2023, 13:29

Juntada >> Documento

21/03/2023, 13:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2023, 13:40

Juntada >> Petição

21/03/2023, 13:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2023, 22:15

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2023, 11:38

Conclusão

13/02/2023, 05:56

Juntada >> Documento

08/02/2023, 09:40

Juntada >> Documento

16/12/2022, 08:44

Juntada >> Petição

07/12/2022, 15:01

Juntada >> Documento

29/11/2022, 11:14

Expedição de documento

28/11/2022, 07:33

Juntada >> Documento

25/11/2022, 11:04

Ato Ordinatório

25/11/2022, 11:03

Juntada >> Documento

25/11/2022, 10:17

Juntada >> Petição

27/10/2022, 11:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/10/2022, 02:45

Juntada >> Documento

24/10/2022, 19:14

Juntada >> Documento

19/10/2022, 14:31

Expedição de documento

17/10/2022, 09:04

Expedição de documento

17/10/2022, 09:04

Expedição de documento

17/10/2022, 09:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2022, 17:29

Juntada >> Documento

16/10/2022, 17:28

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2022, 14:14

Conclusão

19/09/2022, 06:56

Juntada >> Petição

12/09/2022, 17:04

Juntada >> Petição

12/09/2022, 16:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2022, 02:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/08/2022, 06:47

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2022, 16:15

Conclusão

27/06/2022, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2022, 14:54

Despacho >> Mero Expediente

21/06/2022, 14:54

Conclusão

16/05/2022, 13:30

Juntada >> Documento

12/05/2022, 10:23

Juntada >> Petição

25/04/2022, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2022, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Diante do transcurso do prazo da suspensão, intima-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

13/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2022, 11:12

Ato Ordinatório

11/04/2022, 11:11

Juntada >> Documento

11/04/2022, 11:10

Expedição de Documento >> Informações

10/04/2022, 02:01

Juntada >> Documento

09/02/2022, 08:05

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

09/06/2021, 12:22

Conclusão

07/06/2021, 14:28

Juntada >> Documento

07/06/2021, 09:31

Juntada >> Petição

07/06/2021, 09:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/05/2021, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/05/2021, 09:45

Despacho >> Mero Expediente

13/05/2021, 09:44

Conclusão

03/05/2021, 15:33

Juntada >> Documento

03/05/2021, 15:16

Juntada >> Petição

27/04/2021, 19:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 02:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/03/2021, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2021, 11:38

Conclusão

08/03/2021, 12:17

Juntada >> Documento

08/03/2021, 12:05

Juntada >> Petição

24/02/2021, 13:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/12/2020, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/12/2020, 11:08

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2020, 10:25

Conclusão

16/11/2020, 10:40

Juntada >> Documento

13/11/2020, 10:15

Juntada >> Petição

08/11/2020, 22:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/10/2020, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/09/2020, 13:26

Ato Ordinatório

28/09/2020, 13:25

Juntada >> Documento

22/09/2020, 17:52

Juntada >> Documento

18/05/2020, 10:18

Juntada >> Documento

13/05/2020, 22:18

Juntada >> Documento

27/03/2020, 09:28

Ato Ordinatório

27/03/2020, 09:28

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2020, 13:51

Conclusão

09/03/2020, 09:38

Juntada >> Documento

09/03/2020, 09:30

Juntada >> Petição

28/02/2020, 15:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/02/2020, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/01/2020, 08:33

Reativação

21/01/2020, 11:48

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2020, 11:48

Conclusão

20/01/2020, 09:24

Juntada >> Petição

16/01/2020, 09:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2019, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2019, 08:49

Juntada >> Documento

14/10/2019, 11:44

Juntada >> Documento

14/10/2019, 10:13

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

01/10/2019, 23:19

Conclusão

30/09/2019, 08:35

Juntada >> Petição

27/09/2019, 08:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2019, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2019, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2019, 11:31

Conclusão

10/06/2019, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2019, 17:40

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2019, 10:35

Conclusão

22/04/2019, 08:37

Juntada >> Petição

12/04/2019, 12:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/03/2019, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2019, 13:13

Ato Ordinatório

18/02/2019, 13:12

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2018, 16:08

Conclusão

09/07/2018, 08:54

Juntada >> Petição

03/07/2018, 15:26

Juntada >> Documento

28/06/2018, 08:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2018, 03:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/05/2018, 10:57

Juntada >> Documento

24/04/2018, 09:41

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

12/12/2017, 18:02

Conclusão

11/12/2017, 09:13

Juntada >> Petição

01/12/2017, 01:44

Outras Informações

23/11/2017, 01:50

Intimação Eletrônica

10/11/2017, 11:58

Ato Ordinatório

13/10/2017, 12:04

Juntada >> Documento

24/08/2017, 16:44

Expedição de documento

17/08/2017, 14:13

Certidão

17/08/2017, 12:29

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2017, 19:41

Conclusão

31/07/2017, 09:10

Certidão

19/07/2017, 13:05

Juntada >> Petição

03/07/2017, 08:43

Outras Informações

09/06/2017, 02:49

Intimação Eletrônica

29/05/2017, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2017, 07:06

Conclusão

02/05/2017, 09:09

Certidão

06/04/2017, 11:48

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2017, 20:37

Conclusão

20/03/2017, 08:25

Certidão

16/03/2017, 10:40

Juntada >> Petição

20/02/2017, 12:02

Outras Informações

11/02/2017, 07:20

Intimação Eletrônica

31/01/2017, 10:50

Juntada >> Petição

19/01/2017, 11:39

Expedição de documento

13/01/2017, 12:05

Certidão

13/01/2017, 11:14

Juntada >> Documento

01/11/2016, 01:08

Expedição de documento

20/10/2016, 08:18

Certidão

19/10/2016, 13:34

Despacho >> Mero Expediente

17/10/2016, 21:27

Conclusão

28/09/2016, 08:16

Distribuição

22/09/2016, 08:43

Despacho

•10/07/2025, 21:22

Decisão ou Despacho

•10/07/2025, 00:00

Despacho

•05/05/2025, 15:00

Decisão ou Despacho

•05/05/2025, 00:00

Despacho

•11/03/2025, 09:48

Decisão ou Despacho

•11/03/2025, 00:00

Despacho

•10/10/2024, 20:14

Decisão ou Despacho

•10/10/2024, 00:00

Despacho

•13/08/2024, 16:57

Decisão ou Despacho

•13/08/2024, 00:00

Despacho

•24/07/2024, 11:03

Decisão ou Despacho

•24/07/2024, 00:00

Despacho

•26/04/2024, 21:05

Todos os documentos(59)

Despacho

•24/11/2025, 17:00

Sentença

•24/11/2025, 00:00

Despacho

•10/07/2025, 21:22

Decisão ou Despacho

•10/07/2025, 00:00

Despacho

•05/05/2025, 15:00

Decisão ou Despacho

•05/05/2025, 00:00

Despacho

•11/03/2025, 09:48

Decisão ou Despacho

•11/03/2025, 00:00

Despacho

•10/10/2024, 20:14

Decisão ou Despacho

•10/10/2024, 00:00

Despacho

•13/08/2024, 16:57

Decisão ou Despacho

•13/08/2024, 00:00

Despacho

•24/07/2024, 11:03

Decisão ou Despacho

•24/07/2024, 00:00

Despacho

•26/04/2024, 21:05

Decisão ou Despacho

•26/04/2024, 00:00

Despacho

•01/03/2024, 20:07

Decisão ou Despacho

•01/03/2024, 00:00

Despacho

•26/07/2023, 15:30

Decisão ou Despacho

•26/07/2023, 00:00

Despacho

•14/04/2023, 08:22

Sentença

•14/04/2023, 00:00

Despacho

•18/03/2023, 11:38

Decisão ou Despacho

•18/03/2023, 00:00

Despacho

•14/10/2022, 14:14

Decisão ou Despacho

•14/10/2022, 00:00

Despacho

•22/07/2022, 16:15

Decisão ou Despacho

•22/07/2022, 00:00

Despacho

•21/06/2022, 14:54

Decisão ou Despacho

•21/06/2022, 00:00

Despacho

•09/06/2021, 12:22

Sentença

•09/06/2021, 00:00

Despacho

•13/05/2021, 09:44

Decisão ou Despacho

•13/05/2021, 00:00

Despacho

•14/03/2021, 11:38

Decisão ou Despacho

•14/03/2021, 00:00

Outros documentos

•04/12/2020, 10:25

Despacho

•04/12/2020, 10:25

Decisão ou Despacho

•04/12/2020, 00:00

Despacho

•16/03/2020, 13:51

Decisão ou Despacho

•16/03/2020, 00:00

Despacho

•21/01/2020, 11:48

Decisão ou Despacho

•21/01/2020, 00:00

Despacho

•01/10/2019, 23:19

Sentença

•01/10/2019, 00:00

Outros documentos

•23/07/2019, 11:31

Despacho

•23/07/2019, 11:31

Decisão ou Despacho

•23/07/2019, 00:00

Outros documentos

•23/05/2019, 17:40

Despacho

•23/05/2019, 17:40

Decisão ou Despacho

•23/05/2019, 00:00

Despacho

•11/07/2018, 16:08

Decisão ou Despacho

•11/07/2018, 00:00

Despacho

•12/12/2017, 18:02

Sentença

•12/12/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/10/2016, 00:00