Execução de Título Extrajudicial 0022689-48.2012.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0022689-48.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201211800850 (GB) R. hoje. Trata-se EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, em 18/06/2012, em face de CAPTAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, VICENTE ARAÚJO JÚNIOR e DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAUJO, buscando o adimplemento do débito que perfazia o montante de R$ 838.405,57 (oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em 22/05/2012 (fls. 46/50). Citação dos executados VICENTE ARAÚJO JÚNIOR e DANIELLE CRISTINE BEZERRA ARAUJO em 13/06/2015 (fl. 205/234) e da executada CAPTAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA em 30/11/2020 (fls. 442/443). Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade proferida em 17/05/2019 (fls. 331/339). Realizada consulta SISBAJUD, conforme despacho datado de 30/06/2021 (fls. 454/463), sem valores, e consulta INFOJUD conforme despacho datado de 19/11/2021 (fls. 474/480). Manifestação datada de 09/12/2021 (fls. 486/487), na qual a parte exequente informou que “Executados são sócios da empresa PARTNERS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, percebendo rendimentos anuais isentos e não tributáveis da referida empresa de R$ 300.000,00 (-), cada Executado” requerendo “a penhora sobre os rendimentos isentos e não tributáveis percebidos pelos Executados, no percentual mensal de 30% (trinta por cento), oficiando-se para tanto a empresa PARTNERS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA - CNPJ 24.665.079/00001-38, estabelecida na Rua Zildenia, 1166 – Sala 04, Coité, município de Eusébio/CE, CEP 61.760-000, e-mail: [email protected], Telefone (85) 99174-4772 para que proceda o desconto mensal ordenado por Vossa Excelência, com o consequente credito em conta à disposição do juízo.” Eis o estágio dos autos. 1. Do pleito de penhora dos rendimentos isentos e tributáveis da empresa PARTNERS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. Na manifestação datada de 09/12/2021 (fls. 486/487), a parte exequente informou que “Executados são sócios da empresa PARTNERS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, percebendo rendimentos anuais isentos e não tributáveis da referida empresa de R$ 300.000,00 (-), cada Executado” requerendo “a penhora sobre os rendimentos isentos e não tributáveis percebidos pelos Executados, no percentual mensal de 30% (trinta por cento), oficiando-se para tanto a empresa PARTNERS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA - CNPJ 24.665.079/00001-38, estabelecida na Rua Zildenia, 1166 – Sala 04, Coité, município de Eusébio/CE, CEP 61.760-000, e-mail: [email protected], Telefone (85) 99174-4772 para que proceda o desconto mensal ordenado por Vossa Excelência, com o consequente credito em conta à disposição do juízo.” Pois bem. O pleito em questão se trata de penhora de valores supostamente percebidos pelos executados através de pessoa jurídica de sua titularidade, sendo necessário, no mínimo, a comprovação de relação jurídica entre os executados e a empresa PARTNERS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA tendo sido juntado somente Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral à fl.

14/04/2022, 00:00

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