Execução de Título Extrajudicial 0054073-58.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central de Processamento Eletrônico

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução de Título Extrajudicial · 13 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/09/2024, 00:34

Arquivamento >> Definitivo

24/09/2024, 12:21

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

24/09/2024, 12:19

Conclusão

20/09/2024, 11:32

Recebimento

20/09/2024, 11:32

Arquivamento >> Definitivo

18/06/2024, 22:57

Trânsito em julgado

18/06/2024, 22:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/05/2024, 13:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

17/05/2024, 10:59

Conclusão

17/04/2024, 11:10

Juntada >> Documento

17/04/2024, 11:08

Despacho >> Mero Expediente

03/04/2024, 12:22

Conclusão

03/04/2024, 08:38

Juntada >> Petição

02/04/2024, 16:59

Juntada >> Petição

28/03/2024, 12:00

Todas as movimentações(263)

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/09/2024, 00:34

Arquivamento >> Definitivo

24/09/2024, 12:21

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

24/09/2024, 12:19

Conclusão

20/09/2024, 11:32

Recebimento

20/09/2024, 11:32

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 12:19

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

18/06/2024, 22:57

Trânsito em julgado

18/06/2024, 22:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/05/2024, 13:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

17/05/2024, 10:59

Conclusão

17/04/2024, 11:10

Juntada >> Documento

17/04/2024, 11:08

Despacho >> Mero Expediente

03/04/2024, 12:22

Conclusão

03/04/2024, 08:38

Juntada >> Petição

02/04/2024, 16:59

Juntada >> Petição

28/03/2024, 12:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/03/2024, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2024, 13:02

Conclusão

20/02/2024, 16:15

Expedição de Documento >> Informações

16/02/2024, 09:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/11/2023, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2023, 08:32

Conclusão

26/10/2023, 09:13

Juntada >> Documento

26/10/2023, 09:13

Juntada >> Documento

24/10/2023, 21:00

Juntada >> Petição

19/10/2023, 08:55

Expedição de documento

11/10/2023, 13:18

Juntada >> Documento

11/10/2023, 10:52

Decurso de Prazo

11/10/2023, 10:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/08/2023, 15:27

Decisão >> Outras Decisões

08/08/2023, 19:18

Conclusão

19/07/2023, 08:28

Juntada >> Documento

19/07/2023, 08:27

Juntada >> Petição

03/07/2023, 12:19

Expedição de Documento >> Informações

23/06/2023, 16:01

Juntada >> Petição

07/06/2023, 16:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/06/2023, 15:36

Decisão >> Outras Decisões

05/06/2023, 21:32

Conclusão

05/06/2023, 08:24

Desarquivamento

05/06/2023, 08:24

Juntada >> Documento

05/06/2023, 08:24

Juntada >> Petição

12/05/2023, 15:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2023, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2023, 09:51

Conclusão

20/04/2023, 12:07

Juntada >> Petição

23/03/2023, 19:27

Juntada >> Documento

23/03/2023, 09:24

Juntada >> Petição

23/03/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201411301690 - K FEITO SUSPENSO em 22/03/2021, com fulcro no art. 921, III, CPC. Decorrido o prazo de 01 ano, a parte credora pede a realização de penhora via SISBAJUD, com uso do mecanismo teimosinha - ver em 22/03/2022. Realização de diligências junto ao SISBAJUD, com observação de que sem localização de valores, o feito prosseguiria para o arquivamento provisório a contar de 23/03/2022 - ver em 19/04/2022. Peça da devedora em 29/04/2022, na qual informa que houve penhora efetivada no valor de R$ 241,80 junto à CEF, sendo este valor referente à conta poupança, razão pela qual pede desbloqueio. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. A conta poupança, conforme teor do art. 833, X do NCPC, reveste-se do manto da impenhorabilidade a quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança. No caso dos autos, a penhora atingiu o montante de apenas R$ 243,26, em conta poupança existente na Caixa Econômica Federal e, portanto, dentro do limite protetivo legal. Assim, há verossimilhança da alegação de que tais créditos são de natureza impenhorável. Logo, cabível a desconstituição da penhora do numerário existente na conta poupança da parte executada, com respaldo no diploma processual civil. Diante de tais considerações, acolho, liminarmente, o pleito de 29/04/2022 para determinar, sem oitiva da parte contrária, o imediato desbloqueio da quantia de R$ 243,26, conforme resenha anexa. Por fim, diante da situação exposta nos autos, sem êxito na localização de bens para garantia do juízo, determino o retorno dos autos ao arquivamento provisório, cuja contagem do prazo é de 23/03/2022. Intimem advogados de todo teor. Aracaju, 21 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2022, 06:07

Decisão >> Outras Decisões

23/05/2022, 06:07

Arquivamento >> Provisório

23/05/2022, 06:07

Conclusão

29/04/2022, 09:55

Juntada >> Petição

29/04/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201411301690 - K FEITO SUSPENSO em 22/03/2021, com fulcro no art. 921, III, CPC. Decorrido o prazo de 01 ano, a parte credora pede a realização de penhora via SISBAJUD, com uso do mecanismo teimosinha - ver em 22/03/2022. EIS OS FATOS. Diante do pleito e da taxa recolhida em 22/03/2022, adoto consulta via SISBAJUD (antigo BACEN), das contas de titularidade da parte devedora, observando o valor do débito indicado já acrescido do montante recolhido a título de taxa judiciária, bem como o número do CPF apontado no SCP. Aguardem-se as respostas do SISBAJUD, na CPE, na forma de praxe e observando o prazo de 30 dias, para reiteração do mecanismo conhecido por teimosinha. Desde já, destaco que, havendo bloqueio de valores em soma maior que a devida no prazo fixado para reiteração da diligência, A PARTE DEVEDORA deverá comunicar o fato nos autos, mediante peticionamento, para as medidas judiciais, bem como manter contato telefônico com a Secretaria do Juízo (telefones nº 3226-3658 / 3688 / 3500), visando análise judicial com prioridade Com o decurso do prazo de reiteração, conclusos para verificação dessas respostas. Sem localização de valores, o feito prosseguirá no arquivamento provisório a contar de 23/03/2022.

22/04/2022, 00:00

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

19/04/2022, 07:43

Conclusão

18/04/2022, 15:53

Expedição de Documento >> Informações

23/03/2022, 02:01

Juntada >> Petição

22/03/2022, 18:09

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

22/03/2021, 14:30

Conclusão

21/03/2021, 22:07

Juntada >> Petição

19/03/2021, 18:15

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2021, 20:33

Conclusão

16/03/2021, 12:12

Juntada >> Petição

11/03/2021, 10:44

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2021, 18:04

Conclusão

09/03/2021, 17:04

Decurso de Prazo

09/03/2021, 17:03

Juntada >> Petição

05/02/2021, 18:36

Decisão >> Outras Decisões

21/01/2021, 10:04

Juntada >> Petição

19/01/2021, 16:20

Conclusão

19/01/2021, 12:21

Juntada >> Petição

12/01/2021, 11:49

Juntada >> Petição

10/12/2020, 15:28

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

16/11/2020, 07:24

Conclusão

13/11/2020, 10:10

Juntada >> Petição

12/11/2020, 11:57

Juntada >> Petição

16/09/2020, 15:45

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2020, 06:45

Conclusão

30/08/2020, 15:19

Expedição de Documento >> Informações

22/08/2020, 02:01

Juntada >> Petição

28/07/2020, 17:26

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2020, 17:23

Conclusão

02/07/2020, 19:55

Juntada >> Petição

02/07/2020, 18:08

Juntada

19/06/2020, 07:27

Expedição de Documento

10/06/2020, 20:05

Juntada >> Documento

10/06/2020, 14:27

Juntada >> Documento

10/06/2020, 09:44

Juntada >> Documento

09/06/2020, 16:13

Juntada >> Petição

03/06/2020, 17:47

Decisão >> Outras Decisões

26/05/2020, 20:15

Juntada

26/05/2020, 09:03

Conclusão

24/05/2020, 19:05

Juntada >> Petição

21/05/2020, 16:00

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2020, 18:06

Conclusão

19/05/2020, 16:28

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

06/05/2020, 09:11

Conclusão

04/05/2020, 21:48

Juntada >> Petição

04/05/2020, 17:39

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2020, 21:16

Conclusão

28/04/2020, 13:38

Juntada >> Petição

27/04/2020, 18:49

Juntada >> Petição

30/10/2019, 11:44

Juntada >> Documento

07/10/2019, 08:40

Juntada >> Petição

04/09/2019, 17:09

Ato Ordinatório

22/08/2019, 10:27

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

21/08/2019, 16:51

Conclusão

21/08/2019, 11:45

Juntada >> Documento

21/08/2019, 11:43

Juntada >> Petição

12/08/2019, 09:27

Despacho >> Mero Expediente

09/08/2019, 14:09

Conclusão

18/07/2019, 11:28

Juntada >> Documento

11/07/2019, 18:04

Juntada >> Petição

02/07/2019, 10:32

Juntada >> Documento

26/06/2019, 12:47

Juntada >> Documento

25/06/2019, 12:09

Juntada >> Documento

25/06/2019, 09:54

Ato Ordinatório

25/06/2019, 09:49

Juntada >> Documento

25/06/2019, 09:48

Juntada >> Documento

17/06/2019, 09:58

Juntada >> Petição

17/05/2019, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

30/04/2019, 10:35

Conclusão

29/04/2019, 11:55

Juntada >> Petição

23/04/2019, 18:28

Despacho >> Mero Expediente

03/04/2019, 08:46

Conclusão

01/04/2019, 12:19

Juntada >> Petição

28/03/2019, 11:43

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2019, 16:19

Conclusão

14/03/2019, 09:59

Reativação

13/02/2019, 07:03

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

13/02/2019, 07:03

Expedição de Documento >> Informações

13/02/2019, 07:02

Conclusão

08/02/2019, 12:03

Juntada >> Petição

05/02/2019, 10:47

Juntada >> Documento

09/01/2019, 11:13

Decisão >> Outras Decisões

22/12/2018, 22:52

Expedição de Documento

28/11/2018, 20:11

Conclusão

26/11/2018, 11:30

Juntada >> Petição

21/11/2018, 09:16

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

31/10/2018, 15:13

Conclusão

31/10/2018, 08:18

Juntada >> Petição

29/10/2018, 11:39

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2018, 09:59

Conclusão

01/10/2018, 10:48

Juntada >> Petição

27/09/2018, 11:13

Expedição de Documento

05/09/2018, 17:03

Juntada >> Documento

31/08/2018, 10:22

Juntada >> Documento

06/08/2018, 08:31

Juntada >> Petição

03/08/2018, 10:34

Despacho >> Mero Expediente

08/07/2018, 21:18

Conclusão

06/07/2018, 09:47

Juntada >> Documento

06/07/2018, 09:45

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2018, 17:45

Conclusão

05/06/2018, 15:44

Juntada >> Documento

05/06/2018, 15:43

Remessa

30/04/2018, 00:07

Recebimento

30/04/2018, 00:07

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2018, 09:03

Conclusão

25/04/2018, 09:19

Juntada >> Documento

25/04/2018, 09:18

Ato Ordinatório

06/04/2018, 09:28

Juntada >> Documento

29/03/2018, 14:03

Juntada >> Documento

13/03/2018, 09:09

Juntada >> Petição

23/02/2018, 07:16

Expedição de documento

22/02/2018, 07:07

Juntada >> Documento

21/02/2018, 09:26

Juntada >> Petição

20/02/2018, 11:06

Ato Ordinatório

31/01/2018, 09:53

Juntada >> Documento

25/01/2018, 10:26

Juntada >> Documento

08/01/2018, 09:38

Expedição de documento

29/11/2017, 06:54

Certidão

28/11/2017, 11:14

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2017, 09:53

Conclusão

24/11/2017, 09:41

Juntada >> Petição

24/11/2017, 07:43

Ato Ordinatório

08/11/2017, 10:35

Juntada >> Documento

30/10/2017, 12:07

Juntada >> Petição

19/10/2017, 07:45

Expedição de documento

05/10/2017, 07:54

Certidão

04/10/2017, 14:23

Outras Informações

26/09/2017, 11:33

Outras Informações

22/09/2017, 09:34

Outras Informações

22/09/2017, 09:33

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2017, 11:54

Conclusão

20/09/2017, 08:45

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

08/09/2017, 06:23

Conclusão

22/08/2017, 10:16

Juntada >> Petição

21/08/2017, 19:01

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2017, 10:55

Juntada >> Petição

02/08/2017, 07:21

Conclusão

12/07/2017, 11:53

Certidão

12/07/2017, 11:52

Juntada >> Petição

18/05/2017, 18:24

Expedição de documento

16/05/2017, 10:31

Certidão

15/05/2017, 12:19

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2017, 07:18

Conclusão

19/04/2017, 10:29

Juntada >> Petição

05/04/2017, 19:29

Certidão

30/03/2017, 13:12

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2017, 07:33

Conclusão

20/02/2017, 08:53

Certidão

20/02/2017, 08:52

Juntada >> Petição

17/02/2017, 09:39

Certidão

16/02/2017, 11:31

Ato Ordinatório

16/02/2017, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2017, 08:48

Conclusão

03/02/2017, 09:47

Juntada >> Petição

19/01/2017, 07:23

Juntada >> Petição

18/01/2017, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

28/12/2016, 23:03

Conclusão

28/12/2016, 22:59

Certidão

05/12/2016, 07:15

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

04/12/2016, 11:42

Conclusão

09/11/2016, 06:50

Juntada >> Petição

07/11/2016, 14:59

Despacho >> Mero Expediente

22/10/2016, 13:19

Conclusão

22/09/2016, 06:36

Juntada >> Petição

20/09/2016, 16:44

Certidão

14/09/2016, 13:16

Juntada >> Petição

22/08/2016, 18:03

Expedição de documento

05/08/2016, 08:01

Certidão

04/08/2016, 08:31

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2016, 12:37

Conclusão

05/07/2016, 07:05

Juntada >> Petição

01/07/2016, 19:26

Despacho >> Mero Expediente

23/06/2016, 14:18

Conclusão

10/06/2016, 12:19

Juntada >> Petição

30/05/2016, 10:08

Ato Ordinatório

17/05/2016, 11:58

Juntada >> Petição

18/04/2016, 15:03

Expedição de documento

28/03/2016, 13:02

Certidão

28/03/2016, 12:31

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2016, 17:26

Conclusão

01/03/2016, 06:54

Juntada >> Petição

29/02/2016, 13:50

Ato Ordinatório

22/02/2016, 10:55

Juntada >> Petição

05/02/2016, 15:24

Expedição de documento

25/01/2016, 08:55

Certidão

22/01/2016, 12:39

Ato Ordinatório

22/01/2016, 12:35

Juntada >> Petição

16/11/2015, 15:26

Ato Ordinatório

09/11/2015, 12:43

Ato Ordinatório

09/11/2015, 12:19

Juntada >> Petição

29/09/2015, 17:51

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2015, 17:19

Conclusão

28/08/2015, 11:00

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2015, 18:30

Juntada >> Petição

06/07/2015, 16:58

Conclusão

01/07/2015, 07:44

Certidão

01/07/2015, 07:44

Ato Ordinatório

19/06/2015, 11:57

Juntada >> Documento

17/06/2015, 07:42

Expedição de documento

04/05/2015, 07:54

Certidão

04/05/2015, 06:30

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2015, 10:02

Conclusão

06/02/2015, 08:16

Juntada >> Petição

20/01/2015, 08:43

Despacho >> Mero Expediente

08/01/2015, 07:35

Conclusão

15/12/2014, 08:17

Juntada >> Petição

11/12/2014, 11:34

Despacho >> Mero Expediente

10/12/2014, 06:40

Distribuição

09/12/2014, 12:08

Conclusão

09/12/2014, 12:08

Sentença

•17/05/2024, 10:59

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Despacho

•03/04/2024, 12:22

Decisão ou Despacho

•03/04/2024, 00:00

Petição

•02/04/2024, 16:59

Despacho

•11/03/2024, 13:02

Decisão ou Despacho

•11/03/2024, 00:00

Despacho

•16/11/2023, 08:32

Decisão ou Despacho

•16/11/2023, 00:00

Despacho

•08/08/2023, 19:18

Sentença

•08/08/2023, 00:00

Despacho

•05/06/2023, 21:32

Sentença

•05/06/2023, 00:00

Todos os documentos(91)

Despacho

•24/09/2024, 12:19

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Sentença

•17/05/2024, 10:59

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Despacho

•03/04/2024, 12:22

Decisão ou Despacho

•03/04/2024, 00:00

Petição

•02/04/2024, 16:59

Despacho

•11/03/2024, 13:02

Decisão ou Despacho

•11/03/2024, 00:00

Despacho

•16/11/2023, 08:32

Decisão ou Despacho

•16/11/2023, 00:00

Despacho

•08/08/2023, 19:18

Sentença

•08/08/2023, 00:00

Despacho

•05/06/2023, 21:32

Sentença

•05/06/2023, 00:00

Despacho

•25/04/2023, 09:51

Decisão ou Despacho

•25/04/2023, 00:00

Decisão

•23/05/2022, 06:07

Decisão ou Despacho

•23/05/2022, 00:00

Decisão

•19/04/2022, 07:43

Decisão ou Despacho

•19/04/2022, 00:00

Decisão

•22/03/2021, 14:30

Decisão ou Despacho

•22/03/2021, 00:00

Despacho

•16/03/2021, 20:33

Decisão ou Despacho

•16/03/2021, 00:00

Despacho

•10/03/2021, 18:04

Decisão ou Despacho

•10/03/2021, 00:00

Outros documentos

•21/01/2021, 10:04

Decisão

•21/01/2021, 10:04

Decisão ou Despacho

•21/01/2021, 00:00

Decisão

•16/11/2020, 07:24

Decisão ou Despacho

•16/11/2020, 00:00

Despacho

•01/09/2020, 06:45

Decisão ou Despacho

•01/09/2020, 00:00

Despacho

•03/07/2020, 17:23

Decisão ou Despacho

•03/07/2020, 00:00

Despacho

•26/05/2020, 20:15

Sentença

•26/05/2020, 00:00

Despacho

•19/05/2020, 18:06

Decisão ou Despacho

•19/05/2020, 00:00

Decisão

•06/05/2020, 09:11

Decisão ou Despacho

•06/05/2020, 00:00

Despacho

•28/04/2020, 21:16

Decisão ou Despacho

•28/04/2020, 00:00

Decisão

•21/08/2019, 16:51

Decisão ou Despacho

•21/08/2019, 00:00

Despacho

•09/08/2019, 14:09

Decisão ou Despacho

•09/08/2019, 00:00

Despacho

•30/04/2019, 10:35

Decisão ou Despacho

•30/04/2019, 00:00

Outros documentos

•03/04/2019, 08:46

Despacho

•03/04/2019, 08:46

Decisão ou Despacho

•03/04/2019, 00:00

Despacho

•16/03/2019, 16:19

Decisão ou Despacho

•16/03/2019, 00:00

Decisão

•13/02/2019, 07:03

Decisão ou Despacho

•13/02/2019, 00:00

Decisão

•22/12/2018, 22:52

Decisão ou Despacho

•22/12/2018, 00:00

Decisão

•31/10/2018, 15:13

Decisão ou Despacho

•31/10/2018, 00:00

Outros documentos

•13/10/2018, 09:59

Despacho

•13/10/2018, 09:59

Decisão ou Despacho

•13/10/2018, 00:00

Despacho

•08/07/2018, 21:18

Decisão ou Despacho

•08/07/2018, 00:00

Despacho

•06/06/2018, 17:45

Decisão ou Despacho

•06/06/2018, 00:00

Despacho

•27/04/2018, 09:03

Decisão ou Despacho

•27/04/2018, 00:00

Despacho

•26/11/2017, 09:53

Decisão ou Despacho

•26/11/2017, 00:00

Despacho

•20/09/2017, 11:54

Decisão ou Despacho

•20/09/2017, 00:00

Decisão

•08/09/2017, 06:23

Decisão ou Despacho

•08/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/05/2017, 00:00

Sentença

•20/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/12/2014, 00:00