Execução de Título Extrajudicial 0054073-58.2014.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0054073-58.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa Adicional Data Limite: 22/03/2022 ---- Processo nº 201411301690 – K Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, lastreada em DUPLICATAS, as quais estão acompanhadas de Notas Fiscais, protestos e comprovantes de transporte/entrega relacionados às respectivas Notas Fiscais. Citada, a empresa devedora não promoveu pagamento - ver certidão em 14/09/2016. Sem garantia do juízo, o feito foi suspenso em 31/10/2018 e 21/08/2019, com fulcro no art. 921 do CPC/15. Em 22/12/2018, foi deferida a substituição do polo passivo nos termos requeridos para fins de constar e redirecionar a execução em face da empresária pessoa física MONIQUE SOUZA BARRETO DANTAS. Reiniciada a busca de bens, este foi sem êxito até o momento. Em última oportunidade, o credor reitera seu pedido de SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR UM PERÍODO DE 01 ANO, com fulcro no art. 921, III, §1º, CPC/15 - ver em 19/03/2021. É O QUE IMPENDE RELATAR. Diante da situação exposta nos autos, sem êxito na localização de bens para garantia do juízo, entendo que a suspensão deve ser adotada. A suspensão a ser aplicada deverá ser por 01 ano, prazo que efetivamente possa viabilizar a localização de bens da parte devedora. In casu, a suspensão encontra guarida no art. 921, III, CPC, mormente em razão da magnitude de lapso temporal desde o ajuizamento do feito executivo (desde 2014). Frise-se que o credor diligenciou demasiadamente na busca de bens dos devedores, consoante se extrai dos autos. Assim, tem-se que a suspensão deverá ser adotada nos termos do art. 921, III, CPC/15, pelo prazo de 01 ano, com a suspensão da prescrição (§ 1º, art. 921, CPC/15). Decorrido o prazo ânuo, sem localização de bens e manifestação do credor, segue-se o consequente e imediato arquivamento dos autos, conforme art. 921, § 2º, CPC/15, dando-se início ao prazo prescricional intercorrente (03 anos no caso concreto), § 4º do art. 921, CPC/15, sem a necessidade de nova intimação do credor. Registro que cessado o motivo que ensejou a suspensão/arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, observadas regras do direito material. Dessa forma, determino: 1) A SUSPENSÃO DO PROCESSO, por 01 ano, pelo art. 921, III, § 1º CPC; 2) Decorrido 01 ano sem localização bens devedor, seguirão os autos para ARQUIVAMENTO, por 03 anos na situação dos autos - § 2º, § 4º, art. 921, do CPC/15; 3) Após prazo de suspensão (01 ano) e do arquivamento (03 anos na situação dos autos), não havendo manifestação nos autos, voltem para medidas pertinentes. Intimem advogados de todo teor. Aracaju, 22 de março de 2021.

24/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, lastreada em DUPLICATAS, as quais estão acompanhadas de Notas Fiscais, protestos e comprovantes de transporte/entrega relacionados às respectivas Notas Fiscais. Citada, a empresa devedora não promoveu pagamento - ver certidão em 14/09/2016. Sem garantia do juízo, foi adotada em última oportunidade consulta SISBAJUD - ver em 16/11/2020. Peças da devedora em 10/12/2020 e 12/01/2021, na qual apresenta impugnação à penhora via SISBAJUD, na qual informa que foi bloqueado valor recebido a título de AUXÍLIO EMERGENCIAL do Governo, para fins de enfrentamento da crise do COVID-19. Fala sobre a impenhorabilidade de tal verba e recorda a Resolução nº 318/2020 do CNJ para que zelem que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previstos na lei de nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BACEN, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Assim, requer o desbloqueio imediato do valor da conta poupança nº 00011947- 7, agência: 1500 - Caixa Econômica Federal, tendo em vista ser de natureza alimentícia de caráter especial (Auxilio Emergencial). EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. Passo a análise da pretensão de urgência, independentemente da fala do credor. Conforme relato, pretende a devedora o cancelamento da penhora, sob argumento de que se trata de valor recebido a título de AUXÍLIO EMERGENCIAL do Governo, para fins de enfrentamento da crise do COVID-19. De uma análise da consulta do SISBAJUD de 16/11/2020, vejo que foi alcançado bloqueio no valor total de R$ 660,63 na conta no banco da CEF do devedor. Pelos prints da conta judicial anexados em 10/12/2020, vê-se que efetivamente foi penhorada quantia referente ao AUXÍLIO EMERGENCIAL do Governo, instituído pela lei de nº 13.982/2020, para fins de enfrentamento da crise do COVID-19. Logo, a verossimilhança da alegação de que o crédito bloqueado é de natureza alimentar, somadas às provas anexadas, encontra-se visualizada no caso em apreço. Portanto, cabível a devolução do numerário de penhorado para a executada, em razão do bloqueio trazer consideráveis prejuízos a sua vida, por serem os valores encontrados impenhoráveis. Diante de tais considerações, ACOLHO O PLEITO em 10/12/2020, para determinar, sem oitiva da parte contrária, o imediato desbloqueio do valor total de R$ 660,63 na conta bancária da CEF de titularidade da devedora. Assim, intimo as partes de todo o teor desta decisão e para informarem, em 15 dias, sobre interesse na designação de conciliação, visando tartativas para melhor forma de pagamento do débito perseguido. Cumpra-se. Aracaju, 19 de janeiro de 2021.

25/01/2021, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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