Execução de Título Extrajudicial 0001437-66.2021.8.25.0035 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0001437-66.2021.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a expedição de ofício a 02ª Vara Federal de Guarulhos para que reserve a este juízo o valor de 20% (vinte por cento) dos valores que tem para receber dos autos do processo nº 0003220-45.2009.4.03.6119 em razão do contrato de prestação de serviços existente. A referida quantia deverá permanecer em depósito judicial à disposição deste Juízo. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, sob pena de penhora. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do montante da execução, valor esse que será reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo acima fixado, conforme disposto no art. 827, § 1º do CPC. Na hipótese de decurso do prazo sem comprovação nos autos do efetivo pagamento, diante do requerimento de penhora e avaliação, intime-se a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizado, devendo ser acrescidos de juros, custas e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 831, CPC). Advirta-se que: a) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, de acordo com o parágrafo único do art. 827, § 1 º do CPC; b) Fica de logo a parte executada advertida que dispõe de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do presente mandado aos autos, para oferecer embargos, na forma dos arts. 914 e 915, ambos do CPC. c) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. Publique-se. Intimem-se desta decisão.

22/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão

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Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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