Execução Fiscal 0052211-76.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0052211-76.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: RESTAURANTE CARIRI EIRELI EPP, CNPJ nº 03.440.778/0001-00, dos anos de 2020 e 2021. Com transcurso do prazo sem resposta, deve a Secretaria primeiro conferir a eventual entrega por meio fisico (Correios) para depois, em caso de insucesso, proceder a expedição de novo ofício, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias, onde deve constar tratar-se de reiteração e que, em caso de descumprimento, poderá o responsável legal responder ao eventual crime de desobediência, nos termos do artigo 330, do CP. Com a resposta, em caso de juntada da ECF de forma positiva, à secretaria para que promova o cadastramento do sigilo processual e juntada do documento. Em caso da resposta ser negativa, ou seja, que não consta declaração dos referidos anos, basta a secretaria juntar o documento aos autos. Com a resposta do ofício, Causa: Inicial Data Limite: 11/04/2023 ---- Verifico dos autos que foram cumpridas diversas medidas constritivas, sem que tenha obtido qualquer êxito. Levando-se em consideração o novel entendimento do STJ, nos autos do RESP 1.340.553-RS (Tema 566), nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Desta forma, DECLARO a presente execução fiscal SUSPENSA, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano, A CONTAR DE 11/04/2022, data em que o exequente foi intimado acerca da tentativa infrutífera de penhora de bens. Decorrido o prazo sem manifestação apta a conferir efetividade ao feito executivo, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, com base no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independentemente de novo despacho ou intimação do exequente. Outrossim, defiro, em parte, o pedido retro. Todavia, considerando que o INFOJUD não está atualizado em relação às declarações de imposto de renda das Pessoas Jurídicas, ou seja, ECF – Escrituração Contábil Fiscal –, uma vez que o referido sistema disponibiliza apenas as declarações anteriores ao ano de 2018, determino a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal com o fim de obter as 02 (duas) últimas ECF’s. Sendo assim, expeça-se ofício por meio do malote digital, com prazo de resposta de 30 (trinta) dias, determinando as informações do ECF do intime-se o exequente para pronunciar-se sobre as informações prestadas, requerendo o que entender de direito. Outrossim, indefiro o pedido de transferência dos valores encontrados através do Sisbajud, tendo em vista que foram encontrados apenas valores irrisórios, de modo que determinada a imediata desconstituição, nos termos da decisão proferida em 07/02/2022. Verifico dos autos que foram cumpridas diversas medidas constritivas, sem que tenha obtido qualquer êxito. Levando-se em consideração o novel entendimento do STJ, nos autos do RESP 1.340.553-R

26/05/2022, 00:00

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