Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: JOSE HAMILTON DE SANTANA
EXECUTADO: RESTAURANTE CARIRI EIRELI EPP ADV.: RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE DECISÃO/DESPACHO....: O EXECUTADO, POR SEU CURADOR, ALEGOU QUE TEVE BLOQUEADO, PELO SISTEMA SISBAJUD, VALOR EM CONTA DE SUA TITULARIDADE JUNTO AO BANCO DO BRASIL, SENDO ESTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA, O QUE TORNA TAL VALOR IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DA LEI, REQUERENDO O DESBLOQUEIO DA MEDIDA. JUNTOU DOCUMENTOS. POIS BEM. PELO COTEJO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, EM QUE PESE O EXTRATO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADO, NÃO RESTOU COMPROVADA QUE A MEDIDA CONSTRITIVA REALIZADA NESTES AUTOS EM 18/05/2026, VIDE ESPELHO SISBAJUD, ATINGIU A CONTA BANCÁRIA DE DEPÓSITO DO REFERIDO BENEFÍCIO. ASSIM, NÃO OBSTANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXECUTADA NÃO DEMONSTROU A CORRELAÇÃO ENTRE A CONTA ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO E A CONTA ONDE SÃO DEPOSITADOS OS SEUS PROVENTOS DE FORMA A SUBSTANCIAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA. POIS, TRATANDO-SE DA CONTA BANCÁRIA, IMPLICA A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTA SEJA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO, MEDIANTE DECLARAÇÃO E/OU EXTRATO BANCÁRIO, OU CONFORME O CASO, TRATE-SE DE CONTA DO TIPO POUPANÇA, NÃO TENDO OS VALORES NELA BLOQUEADOS ULTRAPASSADO O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA QUE TAIS VALORES ALCANÇADOS PELA MEDIDA DE BLOQUEIO POSSAM SER CONSIDERADOS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, IV DO CPC. ISTO POSTO, POR CAUTELA,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912202047 NÚMERO ÚNICO: 0052211-76.2019.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEMONSTRE A CORRELAÇÃO ENTRE O BLOQUEIO JUDICIAL E A CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS OU COMPROVE SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA, DEVENDO APRESENTAR, PARA TANTO, EXTRATOS DETALHADOS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES QUE COMPROVEM A EFETIVAÇÃO DO(S) BLOQUEIO(S) NA CONTA INFORMADA.