Execução de Título Extrajudicial 0006624-36.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0006624-36.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201611800266 (G) R. Hoje Inicialmente, ressalto que os documentos de fls. 210/482 referem-se aos autos do processo nº 202141101832 – ação trabalhista em que a parte ora executada era autora. Da Penhora sobre percentual dos rendimentos(salário) Observo que a parte exequente pleiteia penhora de parte do salário da parte executada MARIA CANDIDA DA CRUZ, como se subsume da peça juntada em 24/01/2022 (fls.207/209). Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE em face de MARIA CANDIDA DA CRUZ, visando o pagamento de R$ 75.891,36 (SETENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS, TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizado até 04/11/2019 (fls. 133/136), decorrente de contrato de empréstimo na modalidade credi-salário. Observa-se que o litígio entre as partes já se prolonga no Poder Judiciário há muito tempo, não sendo a dívida nunca adimplida por parte do executado. Já foram tentadas todos os meios possíveis de penhora pelo poder judiciário, nunca sendo encontrados bens capazes de adimplir o débito de R$ 75.891,36 (SETENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS, TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizado até 04/11/2019 (fls. 133/136). A parte autora pleiteou na peça juntada em 24/01/2022 (fls.207/209) a penhora de 30% do salário da parte executada MARIA CANDIDA DA CRUZ, para a satisfação do débito. Pois bem, passo a análise do pleito. Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo (art. 5o, XXXV, da CF, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito), cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Dele se extrai a lição de Cassio Scarpinella Bueno no seu “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil” diz o seguinte: “... repousa em verificar que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesado, e que, por isto mesmo, justifique a atuação do Estado-juiz (a prestação da tutela jurisdicional), seus resultados devem ser efetivos, isto é, concretos, palpáveis, sensíveis no plano exterior do processo, isto é, ‘fora’ do processo” (“Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, vol. 1, Ed. Saraiva, 2007, pág. 146). No caso dos autos as partes litigam desde 2016 para ter a dívida satisfeita. Nota-se que o art. 833 do NCPC lista os bens impenhoráveis e coloca em seu inciso IV o salário. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepi

13/06/2022, 00:00

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